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Metadados | Descrição | Idioma |
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Autor(es): dc.contributor | Santana, Ana Lucia Jansen de Mello de, 1952- | - |
Autor(es): dc.contributor | Universidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Sociais Aplicadas. Curso de Graduação em Ciências Econômicas | - |
Autor(es): dc.creator | Mendes, Daiane Rose Florencio | - |
Data de aceite: dc.date.accessioned | 2025-09-01T11:12:34Z | - |
Data de disponibilização: dc.date.available | 2025-09-01T11:12:34Z | - |
Data de envio: dc.date.issued | 2024-07-11 | - |
Data de envio: dc.date.issued | 2024-07-11 | - |
Data de envio: dc.date.issued | 2008 | - |
Fonte completa do material: dc.identifier | https://hdl.handle.net/1884/77556 | - |
Fonte: dc.identifier.uri | http://educapes.capes.gov.br/handle/1884/77556 | - |
Descrição: dc.description | Orientador: Ana Lucia Jansen de Mello de Santana | - |
Descrição: dc.description | Monografia(Graduação) - Universidade Federal do Paraná,Setor de Ciências Sociais Aplicadas, Curso de Ciências Econômicas | - |
Descrição: dc.description | Inclui referências | - |
Descrição: dc.description | Resumo: O presente trabalho teve como objetivo estudar a imunidade tributária das organizações de educação e assistência social do terceiro setor no Brasil. O terceiro setor, nos últimos anos, desempenhou relevante papel na oferta de bens e serviços sociais, através da realização de parcerias com o Estado visando à prestação de atividades na área de educação e assistência social, relevantes ao desenvolvimento político, social e econômico do país. As organizações sem fins lucrativos do terceiro setor atuam de forma substitutiva ou complementar ao Estado, que transfere à iniciativa privada o atendimento da demanda social por educação e assistência social e, em contrapartida, lhe concede benefícios econômicos, como a imunidade tributária. A imunidade tributária constitui um benefício constitucionalmente previsto que veda a instituição de impostos sobre renda, patrimônio e serviços das organizações de educação e assistência social, uma vez que não compete ao Estado tributar a si mesmo ou as organizações que atuam em seu lugar. Além disso, a imunidade consiste numa forma de fomento econômico às organizações, na medida em que contribui para a sua sustentabilidade, sendo os valores por elas captados destinados em sua totalidade ao atendimento da finalidade institucional, isto é, a educação e assistência social. Por fim, a imunidade concedida às organizações sem fins lucrativos, voltadas à educação e assistência social, constitui um instrumento que contribui para a garantia das liberdades individuais e, conseqüentemente, para o desenvolvimento. | - |
Formato: dc.format | 1 recurso online : PDF. | - |
Formato: dc.format | application/pdf | - |
Formato: dc.format | application/pdf | - |
Palavras-chave: dc.subject | Terceiro setor - Imunidade tributaria | - |
Palavras-chave: dc.subject | Terceiro setor - Impostos | - |
Palavras-chave: dc.subject | Associações educacionais | - |
Palavras-chave: dc.subject | Associações sem fins lucrativos - Impostos - Legislação | - |
Título: dc.title | A imunidade tributaria das organizações de educação e assitência social do terceiro setor no Brasil | - |
Aparece nas coleções: | Repositório Institucional - Rede Paraná Acervo |
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