O dilema do whistleblower na lei nº 13.608/2018 : entre o prêmio, retaliações e insegurança jurídica

Registro completo de metadados
MetadadosDescriçãoIdioma
Autor(es): dc.contributorLucchesi, Guilherme Brenner, 1986--
Autor(es): dc.contributorUniversidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Jurídicas. Curso de Graduação em Direito-
Autor(es): dc.creatorBorba, Thiago Cochenski, 1998--
Data de aceite: dc.date.accessioned2025-09-01T11:44:27Z-
Data de disponibilização: dc.date.available2025-09-01T11:44:27Z-
Data de envio: dc.date.issued2022-07-18-
Data de envio: dc.date.issued2022-07-18-
Data de envio: dc.date.issued2021-
Fonte completa do material: dc.identifierhttps://hdl.handle.net/1884/77129-
Fonte: dc.identifier.urihttp://educapes.capes.gov.br/handle/1884/77129-
Descrição: dc.descriptionOrientador: Guilherme Brenner Lucchesi-
Descrição: dc.descriptionMonografia (graduação) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Curso de Graduação em Direito-
Descrição: dc.descriptionInclui referências-
Descrição: dc.descriptionResumo: A presente monografia explora como a Lei nº 13.608/2018, após as modificações da Lei nº 13.964/2019, introduziu no direito brasileiro o instituto da premiação a whistleblowers (ou denunciantes). Para tanto, procurou-se, a partir de revisão bibliográfica, situar o estado da arte da matéria e destrinchar as características centrais de sistemas de proteção e premiação de denunciantes, sempre à luz do tratamento da matéria na doutrina eem legislações estrangeiras. Tais parâmetros foram então comparados às opções do legislador brasileiro, a fim de observar em qual medida elas se adequam aos standards fixados para a constituição de sistemas eficientes e seguros de proteção e premiação a denunciantes. Neste ponto, constatou-se a introdução no ordenamento nacional de diversos mecanismos protetivos ao whistleblower, mas também acompanhados de omissões legislativas que reduzem a segurança jurídica da aplicação prática desses dispositivos, lacunas essas que se acentuam no tocante ao pagamento de prêmios. Com isso, frente aos dispositivos da Lei nº 13.608/2018 e da jurisprudência dominante, analisou-se como as informações levantadas por whistleblowers mediante promessa de premiação seriam valoradas quando situadas em eventual processo penal subsequente. Ante à preponderância de vácuos normativos na regulamentação da matéria, verificou-se a insuficiência dos dispositivos até então introduzidos para o funcionamento adequado do sistema de premiações instituído pela Lei, ainda carente de adaptação ao sistema jurídico nacional para a aplicação do instituto com segurança e respeito às garantias fundamentais das partes em um processo criminal e eventuais denunciantes.-
Formato: dc.format1 recurso online : PDF.-
Formato: dc.formatapplication/pdf-
Formato: dc.formatapplication/pdf-
Palavras-chave: dc.subjectDenúncia (Direito penal)-
Título: dc.titleO dilema do whistleblower na lei nº 13.608/2018 : entre o prêmio, retaliações e insegurança jurídica-
Aparece nas coleções:Repositório Institucional - Rede Paraná Acervo

Não existem arquivos associados a este item.