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| Metadados | Descrição | Idioma |
|---|---|---|
| Autor(es): dc.contributor | Kozikoski, Sandro Marcelo, 1972- | - |
| Autor(es): dc.contributor | Universidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Jurídicas. Curso de Graduação em Direito | - |
| Autor(es): dc.creator | Zacharias, Rafael Cury, 1986- | - |
| Data de aceite: dc.date.accessioned | 2025-09-01T10:56:30Z | - |
| Data de disponibilização: dc.date.available | 2025-09-01T10:56:30Z | - |
| Data de envio: dc.date.issued | 2022-07-18 | - |
| Data de envio: dc.date.issued | 2022-07-18 | - |
| Data de envio: dc.date.issued | 2021 | - |
| Fonte completa do material: dc.identifier | https://hdl.handle.net/1884/77118 | - |
| Fonte: dc.identifier.uri | http://educapes.capes.gov.br/handle/1884/77118 | - |
| Descrição: dc.description | Orientador: Sandro Marcelo Kozikoski | - |
| Descrição: dc.description | Monografia (graduação) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Curso de Graduação em Direito | - |
| Descrição: dc.description | Inclui referências | - |
| Descrição: dc.description | Resumo: Questiona-se a possibilidade de aplicação § 15 do art. 525 do CPC às hipóteses em que a declaração de inconstitucionalidade se deu em controle concentrado pelos Tribunais de Justiça dos Estados. Desconstituir a coisa julgada com base em superveniente declaração de inconstitucionalidade é assunto polêmico, e desta forma buscou-se o cotejo da doutrina e da jurisprudência sob todos os aspectos que circundam o problema apresentado. O Código de Processo Civil de 2015 confirmou a tendência, já advinda do Código Buzaid, do legislador infraconstitucional ampliar as hipóteses legais de desconstituição da coisa julgada, dentre elas a propositura de ação rescisória com fundamento em decisão de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal proferida a posteriori. Com atenção às discussões sobre a coisa julgada inconstitucional, foi preceituada uma forma de relativizar a carga imperativa da res judicata quando esta se revela em confronto com os valores, garantias e regras estatuídas na Lei Maior. Contudo, há que se ter em conta que não é somente o STF quem faz o controle de constitucionalidade abstrato de normas utilizando-se como parâmetro a Constituição da República, pois os Tribunais de Justiça dos Estados também o fazem quando normas da Carta Magna são consideradas de reprodução obrigatória nas Constituições Estaduais. Desta forma, há que se extrair o fundamento axiológico do dispositivo, para revelar que a efetiva consagração da Supremacia da Constituição reclama a aplicação por analogia da previsão rescisória às hipóteses em que a declaração de inconstitucionalidade foi proferida pelos Tribunais locais. | - |
| Formato: dc.format | 1 recurso online : PDF. | - |
| Formato: dc.format | application/pdf | - |
| Formato: dc.format | application/pdf | - |
| Palavras-chave: dc.subject | Ação rescisória | - |
| Palavras-chave: dc.subject | Coisa julgada | - |
| Palavras-chave: dc.subject | Controle da constitucionalidade | - |
| Palavras-chave: dc.subject | Inconstitucionalidade das leis | - |
| Palavras-chave: dc.subject | Segurança jurídica | - |
| Título: dc.title | A ação rescisória com fundamento na declaração de inconstitucionalidade proferida por tribunal estadual | - |
| Aparece nas coleções: | Repositório Institucional - Rede Paraná Acervo | |
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