A multipropriedade imobiliária no Brasil : breves considerações acerca da lei nº 13.777/2018

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Autor(es): dc.contributorXavier, Luciana Pedroso, 1984--
Autor(es): dc.contributorUniversidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Jurídicas. Curso de Graduação em Direito-
Autor(es): dc.creatorMinella, Lucas Felix, 1998--
Data de aceite: dc.date.accessioned2025-09-01T10:37:04Z-
Data de disponibilização: dc.date.available2025-09-01T10:37:04Z-
Data de envio: dc.date.issued2022-07-18-
Data de envio: dc.date.issued2022-07-18-
Data de envio: dc.date.issued2021-
Fonte completa do material: dc.identifierhttps://hdl.handle.net/1884/77098-
Fonte: dc.identifier.urihttp://educapes.capes.gov.br/handle/1884/77098-
Descrição: dc.descriptionOrientadora: Luciana Pedroso Xavier-
Descrição: dc.descriptionMonografia (graduação) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Curso de Graduação em Direito-
Descrição: dc.descriptionInclui referências-
Descrição: dc.descriptionResumo: O presente artigo busca analisar a multipropriedade e suas principaiscaracterísticas a partir da Lei n° 13.777 de 2018, a qual foi publicada em dezembro de 2018 e regula o instituto da Multipropriedade Imobiliária, que alterou as regras do Código Civil (Lei nº 10.406/02) e da Lei de Registros Públicos (Lei nº 6.015/73), de forma a criar novo ciclo de desenvolvimento no segmento do mercado imobiliário no Brasil. Assim, para melhor entender o instituto da multipropriedade, será feito um breve retrospecto acerca da concepção de propriedade e de sua função social, bem como serão examinadas as diferentes espécies de multipropriedade a partir de sua natureza jurídica, de forma a melhor compreender o marco regulatório da multipropriedade imobiliária no Brasil.-
Formato: dc.format1 recurso online : PDF.-
Formato: dc.formatapplication/pdf-
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Palavras-chave: dc.subjectMultipropriedade imobiliaria-
Palavras-chave: dc.subjectDireitos reais-
Título: dc.titleA multipropriedade imobiliária no Brasil : breves considerações acerca da lei nº 13.777/2018-
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