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| Metadados | Descrição | Idioma |
|---|---|---|
| Autor(es): dc.contributor | Salgado, Eneida Desirée, 1975- | - |
| Autor(es): dc.contributor | Universidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Jurídicas. Curso de Graduação em Direito | - |
| Autor(es): dc.creator | Zen, Julia Barbosa, 1998- | - |
| Data de aceite: dc.date.accessioned | 2025-09-01T11:09:17Z | - |
| Data de disponibilização: dc.date.available | 2025-09-01T11:09:17Z | - |
| Data de envio: dc.date.issued | 2022-07-18 | - |
| Data de envio: dc.date.issued | 2022-07-18 | - |
| Data de envio: dc.date.issued | 2021 | - |
| Fonte completa do material: dc.identifier | https://hdl.handle.net/1884/77088 | - |
| Fonte: dc.identifier.uri | http://educapes.capes.gov.br/handle/1884/77088 | - |
| Descrição: dc.description | Orientadora: Eneida Desiree Salgado | - |
| Descrição: dc.description | Monografia (graduação) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Curso de Graduação em Direito | - |
| Descrição: dc.description | Inclui referências | - |
| Descrição: dc.description | Resumo: Os direitos sexuais e reprodutivos da mulher são assuntos de extrema importância, amplamente discutidos e regulamentados no Brasil. A presença religiosa na política muitas vezes apresenta um entrave para que esses direitos se desenvolvam de forma a garantir a autonomia da mulher sobre seu próprio corpo, sendo importante discutir a influência que essa presença exerce sobre leis e políticas públicas que impactam diretamente o direito das mulheres. Busca-se realizar essa discussão através do Estatuto do Nascituro, projeto de lei que visa a proteção do embrião em detrimento da liberdade de escolha da mulher, o qual surge como uma proposição guiada por pressupostos religiosos, inadequada em um estado democrático de direito que se declara laico. Através da pesquisa bibliográfica busca-se entender, em primeiro lugar, o contexto em que os parlamentares religiosos atuam e o que é o Estatuto do Nascituro. Posteriormente, a pesquisa explica o contexto e a forma com que a mulher tem sua autonomia privada tolhida na sociedade. Argumenta-se, por fim, e utilizando-se do conceito de razão pública de John Rawls e do excepcionalismo constitucional de Michele Goodwin, que a existência de um projeto de lei como o Estatuto do Nascituro, de cunho religioso, demonstra a negligência e falta de igualdade com que se trata a mulher dentro das estruturas formais do estado quando se abre espaço para que a religião imponha seus dogmas particulares à população em geral. É uma existência que se permite apenas quando se abre espaço na laicidade do estado, a partir do argumento de garantia da liberdade religiosa, para que se atravesse em liberdades individuais de mulheres que não aderem às crenças cristãs, ferindo outros princípios constitucionais como a dignidade da pessoa humana. | - |
| Formato: dc.format | 1 recurso online : PDF. | - |
| Formato: dc.format | application/pdf | - |
| Formato: dc.format | application/pdf | - |
| Palavras-chave: dc.subject | Nascituros (Direito) | - |
| Palavras-chave: dc.subject | Direitos das mulheres | - |
| Palavras-chave: dc.subject | Direitos sexuais | - |
| Palavras-chave: dc.subject | Direitos reprodutivos | - |
| Palavras-chave: dc.subject | Religião e direito | - |
| Título: dc.title | A lei natural do estatuto do nascituro : a atuação religiosa nos direitos reprodutivos e sexuais | - |
| Aparece nas coleções: | Repositório Institucional - Rede Paraná Acervo | |
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