Confisco alargado na lei anticrime : uma adequação ao processo penal brasileiro a partir do conceito de standards probatórios

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Autor(es): dc.contributorLucchesi, Guilherme Brenner, 1986--
Autor(es): dc.contributorUniversidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Jurídicas. Curso de Graduação em Direito-
Autor(es): dc.creatorBueno, João Victor Stall, 1998--
Data de aceite: dc.date.accessioned2025-09-01T10:30:41Z-
Data de disponibilização: dc.date.available2025-09-01T10:30:41Z-
Data de envio: dc.date.issued2022-07-18-
Data de envio: dc.date.issued2022-07-18-
Data de envio: dc.date.issued2021-
Fonte completa do material: dc.identifierhttps://hdl.handle.net/1884/77084-
Fonte: dc.identifier.urihttp://educapes.capes.gov.br/handle/1884/77084-
Descrição: dc.descriptionOrientador: Guilherme Brenner Lucchesi-
Descrição: dc.descriptionMonografia (graduação) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Curso de Graduação em Direito-
Descrição: dc.descriptionInclui referências-
Descrição: dc.descriptionResumo: A Lei Anticrime inseriu no Código Penal o chamado "confisco alargado", segundo o qual, na hipótese de condenação por infrações às quais a lei comine pena máxima superior a 6 anos de reclusão, permite-se a constrição de valores do condenado que correspondem à diferença entre o valor total de seus bens patrimoniais e os rendimentos comprovadamente lícitos, considerando tal montante produto ou proveito do crime. A pesquisa tem como problema as invariáveis tensões que o novo instituto traz ao Processo Penal, eis que autoriza de forma obliqua uma inversão do ônus da prova, além de pôr em risco a presunção de inocência. Assim, o estudo buscou nos standards probatórios uma alternativa que viabilize a utilização do confisco. Os standards são critérios objetivos de aferição de suficiência probatória para proferimento de uma decisão. Com isso, sugeriu-se, de maneira a não solapar garantias, a imposição de um standard probatório adequado ao confisco alargado, que, ao menos, mitigue o ônus probatório. A acusação não poderá basear sua presunção numa mera operação de subtração, mas deverá indicar uma carga probatória mínima que demonstre a ilicitude do patrimônio excedente. Desse modo, ainda que não seja uma probabilidade elevadíssima de prova quanto a inadequação patrimonial, mantem-se vivo o ônus probatório à cargo da acusação. O presente trabalho busca, portanto, verificar se tal sugestão é viável no contexto de um processo penal constitucional.-
Formato: dc.format1 recurso online : PDF.-
Formato: dc.formatapplication/pdf-
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Palavras-chave: dc.subjectProcesso penal-
Palavras-chave: dc.subjectProva criminal-
Título: dc.titleConfisco alargado na lei anticrime : uma adequação ao processo penal brasileiro a partir do conceito de standards probatórios-
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