A arbitragem tributária na perspectiva brasileira

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Autor(es): dc.contributorGrupenmacher, Betina Treiger, 1964--
Autor(es): dc.contributorUniversidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Jurídicas. Curso de Graduação em Direito-
Autor(es): dc.creatorIvankio, Isabella, 1999--
Data de aceite: dc.date.accessioned2025-09-01T11:29:34Z-
Data de disponibilização: dc.date.available2025-09-01T11:29:34Z-
Data de envio: dc.date.issued2022-07-18-
Data de envio: dc.date.issued2022-07-18-
Data de envio: dc.date.issued2021-
Fonte completa do material: dc.identifierhttps://hdl.handle.net/1884/77078-
Fonte: dc.identifier.urihttp://educapes.capes.gov.br/handle/1884/77078-
Descrição: dc.descriptionOrientadora: Betina Treiger Grupenmacher-
Descrição: dc.descriptionMonografia (graduação) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Curso de Graduação em Direito-
Descrição: dc.descriptionInclui referências-
Descrição: dc.descriptionResumo: O presente trabalho é resultado de uma análise sobre duas questões principais acerca da arbitragem tributária: a possibilidade de sua instituição no ordenamento jurídico brasileiro e, em caso positivo, de que forma o mecanismo deveria operar para garantir eficiência processual, segurança jurídica e respeito aos princípios constitucionais tributários. A análise parte, inicialmente, da história da arbitragem envolvendo o Poder Público no Brasil. Em seguida, é traçado um panorama da situação do contencioso fiscal brasileiro, paralelamente à nova demanda do sistema multiportas no que tange à abertura de novos métodos de solução de conflitos. Postas as questões iniciais, o trabalho expõe as características, história e críticas da arbitragem tributária em outras jurisdições, com especial destaque ao modelo português, pioneiro na utilização do método. Em segundo momento, são analisados os embates que permeiam a instituição da arbitragem tributária brasileira pelo viés constitucional-tributário, analisando os principais princípios constitucionais tributários que poderiam, em tese, ser afetados pela arbitragem tributária. Posteriormente, a pesquisa foca na perspectiva processual-arbitral, direcionando orientações para garantir celeridade, imparcialidade e tecnicidade ao procedimento e à sentença arbitral. O tópico é finalizado com uma coletânea de teses de juristas que apontam para possíveis modelos de arbitragem tributária no Brasil. Finalmente, o trabalho discorre sobre o trâmite legislativo do Projeto de Lei nº 4.257, que busca instituir a arbitragem tributária no Brasil.-
Formato: dc.format1 recurso online : PDF.-
Formato: dc.formatapplication/pdf-
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Palavras-chave: dc.subjectDireito tributario-
Palavras-chave: dc.subjectArbitragem e sentença-
Título: dc.titleA arbitragem tributária na perspectiva brasileira-
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