
Atenção:
O eduCAPES é um repositório de objetos educacionais, não sendo responsável por materiais de terceiros submetidos na plataforma. O usuário assume ampla e total responsabilidade quanto à originalidade, à titularidade e ao conteúdo, citações de obras consultadas, referências e outros elementos que fazem parte do material que deseja submeter. Recomendamos que se reporte diretamente ao(s) autor(es), indicando qual parte do material foi considerada imprópria (cite página e parágrafo) e justificando sua denúncia.
Caso seja o autor original de algum material publicado indevidamente ou sem autorização, será necessário que se identifique informando nome completo, CPF e data de nascimento. Caso possua uma decisão judicial para retirada do material, solicitamos que informe o link de acesso ao documento, bem como quaisquer dados necessários ao acesso, no campo abaixo.
Todas as denúncias são sigilosas e sua identidade será preservada. Os campos nome e e-mail são de preenchimento opcional. Porém, ao deixar de informar seu e-mail, um possível retorno será inviabilizado e/ou sua denúncia poderá ser desconsiderada no caso de necessitar de informações complementares.
| Metadados | Descrição | Idioma |
|---|---|---|
| Autor(es): dc.contributor | Grupenmacher, Betina Treiger, 1964- | - |
| Autor(es): dc.contributor | Universidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Jurídicas. Curso de Graduação em Direito | - |
| Autor(es): dc.creator | Ivankio, Isabella, 1999- | - |
| Data de aceite: dc.date.accessioned | 2025-09-01T11:29:34Z | - |
| Data de disponibilização: dc.date.available | 2025-09-01T11:29:34Z | - |
| Data de envio: dc.date.issued | 2022-07-18 | - |
| Data de envio: dc.date.issued | 2022-07-18 | - |
| Data de envio: dc.date.issued | 2021 | - |
| Fonte completa do material: dc.identifier | https://hdl.handle.net/1884/77078 | - |
| Fonte: dc.identifier.uri | http://educapes.capes.gov.br/handle/1884/77078 | - |
| Descrição: dc.description | Orientadora: Betina Treiger Grupenmacher | - |
| Descrição: dc.description | Monografia (graduação) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Curso de Graduação em Direito | - |
| Descrição: dc.description | Inclui referências | - |
| Descrição: dc.description | Resumo: O presente trabalho é resultado de uma análise sobre duas questões principais acerca da arbitragem tributária: a possibilidade de sua instituição no ordenamento jurídico brasileiro e, em caso positivo, de que forma o mecanismo deveria operar para garantir eficiência processual, segurança jurídica e respeito aos princípios constitucionais tributários. A análise parte, inicialmente, da história da arbitragem envolvendo o Poder Público no Brasil. Em seguida, é traçado um panorama da situação do contencioso fiscal brasileiro, paralelamente à nova demanda do sistema multiportas no que tange à abertura de novos métodos de solução de conflitos. Postas as questões iniciais, o trabalho expõe as características, história e críticas da arbitragem tributária em outras jurisdições, com especial destaque ao modelo português, pioneiro na utilização do método. Em segundo momento, são analisados os embates que permeiam a instituição da arbitragem tributária brasileira pelo viés constitucional-tributário, analisando os principais princípios constitucionais tributários que poderiam, em tese, ser afetados pela arbitragem tributária. Posteriormente, a pesquisa foca na perspectiva processual-arbitral, direcionando orientações para garantir celeridade, imparcialidade e tecnicidade ao procedimento e à sentença arbitral. O tópico é finalizado com uma coletânea de teses de juristas que apontam para possíveis modelos de arbitragem tributária no Brasil. Finalmente, o trabalho discorre sobre o trâmite legislativo do Projeto de Lei nº 4.257, que busca instituir a arbitragem tributária no Brasil. | - |
| Formato: dc.format | 1 recurso online : PDF. | - |
| Formato: dc.format | application/pdf | - |
| Formato: dc.format | application/pdf | - |
| Palavras-chave: dc.subject | Direito tributario | - |
| Palavras-chave: dc.subject | Arbitragem e sentença | - |
| Título: dc.title | A arbitragem tributária na perspectiva brasileira | - |
| Aparece nas coleções: | Repositório Institucional - Rede Paraná Acervo | |
O Portal eduCAPES é oferecido ao usuário, condicionado à aceitação dos termos, condições e avisos contidos aqui e sem modificações. A CAPES poderá modificar o conteúdo ou formato deste site ou acabar com a sua operação ou suas ferramentas a seu critério único e sem aviso prévio. Ao acessar este portal, você, usuário pessoa física ou jurídica, se declara compreender e aceitar as condições aqui estabelecidas, da seguinte forma: