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Metadados | Descrição | Idioma |
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Autor(es): dc.contributor | Godoy, Miguel Gualano de, 1983 | - |
Autor(es): dc.contributor | Universidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Jurídicas. Curso de Graduação em Direito | - |
Autor(es): dc.creator | Loureiro, Fernanda Mary de Oliveira, 1998- | - |
Data de aceite: dc.date.accessioned | 2025-09-01T12:13:05Z | - |
Data de disponibilização: dc.date.available | 2025-09-01T12:13:05Z | - |
Data de envio: dc.date.issued | 2022-07-18 | - |
Data de envio: dc.date.issued | 2022-07-18 | - |
Data de envio: dc.date.issued | 2021 | - |
Fonte completa do material: dc.identifier | https://hdl.handle.net/1884/77052 | - |
Fonte: dc.identifier.uri | http://educapes.capes.gov.br/handle/1884/77052 | - |
Descrição: dc.description | Orientador: Miguel Gualano de Godoy | - |
Descrição: dc.description | Monografia (graduação) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Curso de Graduação em Direito | - |
Descrição: dc.description | Inclui referências | - |
Descrição: dc.description | Resumo: O presente trabalho tem por objeto o estudo do controle judicial do ato administrativo de nomeação, pelo Presidente da República, de Ministros de Estado e de Diretor-Geral da Polícia Federal. Para tanto, é realizada a análise dos casos paradigmáticos do Brasil (as nomeações de Lula, Moreira Franco, Cristiane Brasil e Alexandre Ramagem), tendo por objetivo identificar possíveis respostas para os questionamentos que circundam a temática: é possível o controle judicial, pelo Supremo Tribunal Federal, sobre as nomeações de Ministros de Estado e Diretor-Geral da Polícia Federal realizadas pelo Presidente da República? Caso se entenda possível, quais seriam os requisitos para sua realização? Quais os argumentos utilizados pelos Ministros do STF ao promovê-lo e quais critérios têm aplicado para tanto? Apesar de a matéria ter sido objeto de enfrentamento em ao menos quatro oportunidades, a conclusão é que ainda se mostra bastante controvertida, não havendo como se extrair das decisões proferidas no julgamento dos casos paradigmáticos os parâmetros quanto à possibilidade de que se realize o controle judicial, tampouco quanto a suas limitações, requisitos e critérios. | - |
Formato: dc.format | 1 recurso online : PDF. | - |
Formato: dc.format | application/pdf | - |
Formato: dc.format | application/pdf | - |
Palavras-chave: dc.subject | Atos administrativos | - |
Palavras-chave: dc.subject | Discricionariedade administrativa | - |
Título: dc.title | O controle judicial dos atos de nomeação de ministros de Estado e diretor-geral da Polícia Federal : uma análise de seus parâmetros e limites à luz dos casos paradigmáticos | - |
Aparece nas coleções: | Repositório Institucional - Rede Paraná Acervo |
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