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Metadados | Descrição | Idioma |
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Autor(es): dc.contributor | Schiocchet, Taysa, 1980- | - |
Autor(es): dc.contributor | Universidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Jurídicas. Curso de Graduação em Direito | - |
Autor(es): dc.creator | Paulini, Eleonora, 1990- | - |
Data de aceite: dc.date.accessioned | 2025-09-01T13:49:54Z | - |
Data de disponibilização: dc.date.available | 2025-09-01T13:49:54Z | - |
Data de envio: dc.date.issued | 2022-07-18 | - |
Data de envio: dc.date.issued | 2022-07-18 | - |
Data de envio: dc.date.issued | 2021 | - |
Fonte completa do material: dc.identifier | https://hdl.handle.net/1884/77048 | - |
Fonte: dc.identifier.uri | http://educapes.capes.gov.br/handle/1884/77048 | - |
Descrição: dc.description | Orientadora: Taysa Schiocchet | - |
Descrição: dc.description | Monografia (graduação) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Curso de Graduação em Direito | - |
Descrição: dc.description | Inclui referências | - |
Descrição: dc.description | Resumo: O presente artigo tem como objetivo realizar uma análise sistêmica do Direito brasileiro concernente aos usos e problemas controversos relativos à técnica de CRISPR, partindo-se de uma análise crítico-descritiva da regulação geral e transicionando para um enfoque particular nos seguintes tópicos: a prática de biohacking, a eugenia positiva e os efeitos nocivos das novas drogas à base da metodologia. No âmbito do Direito Público, analisou-se a Lei de Biossegurança (assim como a Res.16/2018, da CTNBio), além da RDC n. 388/2020 da ANVISA. Quanto ao primeiro diploma normativo, conclui-se padecer ele de lacunas legais que trazem à tona um cenário de insegurança jurídica no que diz respeito à sua aplicabilidade ou não no âmbito do CRISPR; quanto ao escopo regulatório da ANVISA, entendeu-se que a maioria das drogas à base de CRISPR, caso venham a surgir, carecerão de registro na autarquia, a qual também poderá vir a regular a prática de biohacking, se assim desejar. No panorama constitucional, aferiu-se a constitucionalidade das práticas de biohacking e da eugenia positiva, fazendo-o à luz do princípio da dignidade da pessoa humana, conforme conceituado por Barroso (2010). Entendeu-se que a primeira terá de ter sua constitucionalidade aferida concretamente, sugerindo-se lançar mão do modelo de racionalidade aqui desenvolvido, ao passo que a segunda é nitidamente inconstitucional. Já no campo do Direito Privado, observou-se haver uma certa insuficiência da teoria da responsabilidade civil objetiva na reparação dos danos genéticos ocasionados pelos novos fármacos a surgir, do que se debate a adequação desta teoria ao panorama pós-constitucional vigente. | - |
Formato: dc.format | 1 recurso online : PDF. | - |
Formato: dc.format | application/pdf | - |
Formato: dc.format | application/pdf | - |
Palavras-chave: dc.subject | Responsabilidade (Direito) | - |
Palavras-chave: dc.subject | Dignidade | - |
Título: dc.title | Fatores jurídicos limitantes ao uso irrestrito do CRISPR : uma análise do direito público à responsabilidade civil no Brasil | - |
Aparece nas coleções: | Repositório Institucional - Rede Paraná Acervo |
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