As possibilidades de aplicação dos meios alternativos de solução de litígios nos contratos de integração do agronegócio brasileiro

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Autor(es): dc.contributorRibeiro, Márcia Carla Pereira, 1964--
Autor(es): dc.contributorUniversidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Jurídicas. Curso de Graduação em Direito-
Autor(es): dc.creatorLauber, Caroline Aparecida, 1999--
Data de aceite: dc.date.accessioned2025-09-01T11:43:44Z-
Data de disponibilização: dc.date.available2025-09-01T11:43:44Z-
Data de envio: dc.date.issued2022-07-18-
Data de envio: dc.date.issued2022-07-18-
Data de envio: dc.date.issued2021-
Fonte completa do material: dc.identifierhttps://hdl.handle.net/1884/77040-
Fonte: dc.identifier.urihttp://educapes.capes.gov.br/handle/1884/77040-
Descrição: dc.descriptionOrientadora: Marcia Carla Pereira Ribeiro-
Descrição: dc.descriptionMonografia (graduação) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Curso de Graduação em Direito-
Descrição: dc.descriptionInclui referências-
Descrição: dc.descriptionResumo: O artigo tem como objetivo examinar as possibilidades de aplicação dos meios alternativos de solução de litígios com foco principal nas questões do agronegócio brasileiro e nos contratos de integração vertical. É realizada a análise das características e principais normas imperativas dos mencionados contratos, bem como as principais inovações trazidas pela Lei nº 13.288/2016 para as soluções dos conflitos entre integradores e integrados. São examinadas as vantagens e desvantagens dos instrumentos previstos pela LCIV, instrumentos não estatais, em detrimento do sistema judiciário, jurisdição estatal. Ainda, trata do cenário atual e da perspectiva futura de aplicação dos mecanismos de acordo com o tema em estudo. Para chegar às conclusões, o procedimento metodológico utilizado foi, substancialmente, de análise doutrinária e cunho teórico, de modo dedutivo com análise bibliográfica, recursos materiais de publicações em artigos e livros, bem como análise da legislação vigente e de alguns dados empíricos disponíveis. Aponta-se para a conclusão de que a inserção dos meios alternativos de solução de litígios no âmbito do agronegócio, principalmente em relação aos contratos de integração vertical e aos instrumentos previstos pela LCIV, se mostra potencialmente mais eficaz do que a resposta do Poder Judiciário, beneficiando o desenvolvimento do setor no país.-
Formato: dc.format1 recurso online : PDF.-
Formato: dc.formatapplication/pdf-
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Palavras-chave: dc.subjectContratos-
Título: dc.titleAs possibilidades de aplicação dos meios alternativos de solução de litígios nos contratos de integração do agronegócio brasileiro-
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