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| Metadados | Descrição | Idioma |
|---|---|---|
| Autor(es): dc.contributor | Sá, Priscilla Placha, 1975- | - |
| Autor(es): dc.contributor | Universidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Jurídicas. Curso de Graduação em Direito | - |
| Autor(es): dc.creator | Serpe, Anne Louise Prestes, 1993- | - |
| Data de aceite: dc.date.accessioned | 2025-09-01T12:13:09Z | - |
| Data de disponibilização: dc.date.available | 2025-09-01T12:13:09Z | - |
| Data de envio: dc.date.issued | 2022-07-18 | - |
| Data de envio: dc.date.issued | 2022-07-18 | - |
| Data de envio: dc.date.issued | 2021 | - |
| Fonte completa do material: dc.identifier | https://hdl.handle.net/1884/77033 | - |
| Fonte: dc.identifier.uri | http://educapes.capes.gov.br/handle/1884/77033 | - |
| Descrição: dc.description | Orientadora: Priscilla Placha Sá | - |
| Descrição: dc.description | Monografia (graduação) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Curso de Graduação em Direito | - |
| Descrição: dc.description | Inclui referências | - |
| Descrição: dc.description | Resumo: A ampliação de alternativas para a resolução de conflitos promovida pelo art. 28-A, do Código de Processo Penal, inserido pela Lei nº 13.964, de 24 de dezembro de 2019, destacou novamente o cenário da justiça penal negociada no Brasil. No entanto, a ausência de previsão do novel instituto do acordo de não persecução no Diploma Processual Penal Militar deu ensejo a divergentes posicionamentos doutrinários e jurisprudenciais acerca de seu cabimento. Por este motivo, o tema lançou-se como desafio do presente estudo, que teve como ênfase a análise e compreensão das justificativas de aplicação do acordo negocial na órbita dessa jurisdição especializada, a partir da experiência observada na Vara da Justiça Militar Estadual do Paraná (VAJME). Para tanto, realizou-se uma breve contextualização da vertente inclinada à justiça consensual e, em seguida, a exposição das correntes de entendimento sobre o tema, alavancadas por atores do sistema penal, bem como estudiosos da área do direito. Para aprofundar-se nas discussões, explorou-se relevantes aspectos para justificar os impactos e as vantagens de optar-se pela via consensual na resolução de determinados conflitos no contexto castrense. Ao final, através do método de pesquisa dedutivo e da coleta de dados estatísticos do período de janeiro de 2020 a dezembro de 2021, foi apresentado o estudo de caso à luz de um acordo de não persecução penal homologado por aquela Corte Especializada, referente à prática do delito militar de desaparecimento, consunção ou extravio de materiais bélicos, previsto no art. 265, modalidade culposa, art. 266 do Código Penal Militar. Desse modo, permitiu-se evidenciar e realizar uma profunda reflexão sobre a possibilidade do instrumento negocial no campo de atuação da justiça militar. | - |
| Formato: dc.format | 1 recurso online : PDF. | - |
| Formato: dc.format | application/pdf | - |
| Formato: dc.format | application/pdf | - |
| Palavras-chave: dc.subject | Persecução penal | - |
| Palavras-chave: dc.subject | Organização judiciaria penal | - |
| Palavras-chave: dc.subject | Justiça militar | - |
| Palavras-chave: dc.subject | Crime militar | - |
| Título: dc.title | Acordo de não persecução penal : uma análise da aplicação do instituto negocial no âmbito da justiça militar estadual do Paraná | - |
| Aparece nas coleções: | Repositório Institucional - Rede Paraná Acervo | |
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