Sujeição dos honorários advocatícios sucumbenciais aos efeitos da recuperação judicial

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Autor(es): dc.contributorMussi, Luiz Daniel Rodrigues Haj, 1979--
Autor(es): dc.contributorUniversidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Jurídicas. Curso de Graduação em Direito-
Autor(es): dc.creatorBochenek, Analine Menezes, 1999--
Data de aceite: dc.date.accessioned2025-09-01T12:24:40Z-
Data de disponibilização: dc.date.available2025-09-01T12:24:40Z-
Data de envio: dc.date.issued2022-07-18-
Data de envio: dc.date.issued2022-07-18-
Data de envio: dc.date.issued2021-
Fonte completa do material: dc.identifierhttps://hdl.handle.net/1884/77030-
Fonte: dc.identifier.urihttp://educapes.capes.gov.br/handle/1884/77030-
Descrição: dc.descriptionOrientador: Luiz Daniel Haj Mussi-
Descrição: dc.descriptionMonografia (graduação) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Curso de Graduação em Direito-
Descrição: dc.descriptionInclui referências-
Descrição: dc.descriptionResumo: O presente artigo aborda a sujeição dos honorários advocatícios sucumbenciais aos efeitos da recuperação judicial quando constituídos após o deferimento do processamento de soerguimento empresarial. Para tanto, serão apresentados aspectos da constituição dos honorários, de acordo com os diplomas legais destacados nos tópicos e com a jurisprudência ilustrada; a determinação legal da natureza alimentar dos honorários advocatícios; dados introdutórios acerca do tema da recuperação judicial, como o seu objetivo e os seus princípios basilares; o efeito suspensório causado pela decisão de deferimento do processamento da recuperação judicial e o stay period; os principais argumentos aludidos pelas teses jurisprudenciais minoritárias acerca da sujeição dos honorários advocatícios sucumbenciais constituídos após o início do soerguimento empresarial e, por fim, os principais argumentos suscitados pela jurisprudência majoritária pátria para a não sujeição dos honorários advocatícios cuja constituição é posterior ao início do processamento da recuperação judicial aos efeitos deste instituto. Em todo o artigo, utiliza-se a metodologia de análise e levantamento de obras doutrinárias acerca dos temas, bem como julgados paradigmas no tema em tela.-
Formato: dc.format1 recurso online : PDF.-
Formato: dc.formatapplication/pdf-
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Palavras-chave: dc.subjectAdvogados - Honorários-
Título: dc.titleSujeição dos honorários advocatícios sucumbenciais aos efeitos da recuperação judicial-
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