
Atenção:
O eduCAPES é um repositório de objetos educacionais, não sendo responsável por materiais de terceiros submetidos na plataforma. O usuário assume ampla e total responsabilidade quanto à originalidade, à titularidade e ao conteúdo, citações de obras consultadas, referências e outros elementos que fazem parte do material que deseja submeter. Recomendamos que se reporte diretamente ao(s) autor(es), indicando qual parte do material foi considerada imprópria (cite página e parágrafo) e justificando sua denúncia.
Caso seja o autor original de algum material publicado indevidamente ou sem autorização, será necessário que se identifique informando nome completo, CPF e data de nascimento. Caso possua uma decisão judicial para retirada do material, solicitamos que informe o link de acesso ao documento, bem como quaisquer dados necessários ao acesso, no campo abaixo.
Todas as denúncias são sigilosas e sua identidade será preservada. Os campos nome e e-mail são de preenchimento opcional. Porém, ao deixar de informar seu e-mail, um possível retorno será inviabilizado e/ou sua denúncia poderá ser desconsiderada no caso de necessitar de informações complementares.
| Metadados | Descrição | Idioma |
|---|---|---|
| Autor(es): dc.contributor | Matos, Ana Carla Harmatiuk, 1973- | - |
| Autor(es): dc.contributor | Universidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Jurídicas. Curso de Graduação em Direito | - |
| Autor(es): dc.creator | Silva, Ana Paula Wasilewski da, 1998- | - |
| Data de aceite: dc.date.accessioned | 2025-09-01T11:43:22Z | - |
| Data de disponibilização: dc.date.available | 2025-09-01T11:43:22Z | - |
| Data de envio: dc.date.issued | 2022-07-18 | - |
| Data de envio: dc.date.issued | 2022-07-18 | - |
| Data de envio: dc.date.issued | 2021 | - |
| Fonte completa do material: dc.identifier | https://hdl.handle.net/1884/77029 | - |
| Fonte: dc.identifier.uri | http://educapes.capes.gov.br/handle/1884/77029 | - |
| Descrição: dc.description | Orientadora: Ana Carla Harmatiuk Matos | - |
| Descrição: dc.description | Monografia (graduação) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Curso de Graduação em Direito | - |
| Descrição: dc.description | Inclui referências | - |
| Descrição: dc.description | Resumo: A Constituição Federal de 1988 declara a educação como direito social fundamental, inovando ao determinar o seu acesso como direito das pessoas com deficiência (PCD). Desde sua promulgação, o direito brasileiro avançou no sentido de propor a inclusão social das PCD na rede regular de ensino, visando sua devida socialização e favorecendo o fim da exclusão social desta minoria. Por outro lado, têm avançado como proposta de política educacional o ensino domiciliar, principalmente com o crescimento do número de representantes da extrema-direita nos poderes legislativo e executivo brasileiro, tendo o Projeto de Lei nº 2.401 de 2019 sido apresentado pelo poder executivo e o Projeto de Lei nº 3.262 de 2019 sido aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados em julho de 2021. Diante da proposta da educação domiciliar como política no Brasil, faz-se necessário analisá-la sob o prisma dos direitos educacionais da Educação Básica das pessoas com deficiência no Brasil. Este trabalho propõe a adoção do método hipotético-dedutivo, com procedimento bibliográfico e documental, mediante revisão de literatura, doutrina e normativas brasileiras e internacionais acerca dos temas propostos. Ao analisar a história normativa da Educação Especial, é possível identificar que o Brasil adotou normas de inclusão escolar plena com hierarquia constitucional e supralegal, de forma que uma legislação que regulamente o homeschooling para PCD no Brasil, ao passar pelo controle de constitucionalidade e convencionalidade, deveria ser reprovada, por estar em desacordo com os princípios e práticas da educação inclusiva. Ainda, as prestações estatais que seriam necessárias para a regulamentação da prática tornam a educação domiciliar inapropriada para o sistema educacional brasileiro, visto que esta modalidade não é capaz de solucionar os problemas existentes na educação do país e não se encontra no rol de prioridades prestacionais do mínimo existencial, possuindo os requisitos para a aplicação da reserva do possível. | - |
| Formato: dc.format | 1 recurso online : PDF. | - |
| Formato: dc.format | application/pdf | - |
| Formato: dc.format | application/pdf | - |
| Palavras-chave: dc.subject | Educação especial | - |
| Palavras-chave: dc.subject | Direito à educação | - |
| Palavras-chave: dc.subject | Direitos humanos | - |
| Título: dc.title | Homeschooling : a tendência privatista e seus impactos sobre a política de educação inclusiva no Brasil | - |
| Aparece nas coleções: | Repositório Institucional - Rede Paraná Acervo | |
O Portal eduCAPES é oferecido ao usuário, condicionado à aceitação dos termos, condições e avisos contidos aqui e sem modificações. A CAPES poderá modificar o conteúdo ou formato deste site ou acabar com a sua operação ou suas ferramentas a seu critério único e sem aviso prévio. Ao acessar este portal, você, usuário pessoa física ou jurídica, se declara compreender e aceitar as condições aqui estabelecidas, da seguinte forma: