Homeschooling : a tendência privatista e seus impactos sobre a política de educação inclusiva no Brasil

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Autor(es): dc.contributorMatos, Ana Carla Harmatiuk, 1973--
Autor(es): dc.contributorUniversidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Jurídicas. Curso de Graduação em Direito-
Autor(es): dc.creatorSilva, Ana Paula Wasilewski da, 1998--
Data de aceite: dc.date.accessioned2025-09-01T11:43:22Z-
Data de disponibilização: dc.date.available2025-09-01T11:43:22Z-
Data de envio: dc.date.issued2022-07-18-
Data de envio: dc.date.issued2022-07-18-
Data de envio: dc.date.issued2021-
Fonte completa do material: dc.identifierhttps://hdl.handle.net/1884/77029-
Fonte: dc.identifier.urihttp://educapes.capes.gov.br/handle/1884/77029-
Descrição: dc.descriptionOrientadora: Ana Carla Harmatiuk Matos-
Descrição: dc.descriptionMonografia (graduação) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Curso de Graduação em Direito-
Descrição: dc.descriptionInclui referências-
Descrição: dc.descriptionResumo: A Constituição Federal de 1988 declara a educação como direito social fundamental, inovando ao determinar o seu acesso como direito das pessoas com deficiência (PCD). Desde sua promulgação, o direito brasileiro avançou no sentido de propor a inclusão social das PCD na rede regular de ensino, visando sua devida socialização e favorecendo o fim da exclusão social desta minoria. Por outro lado, têm avançado como proposta de política educacional o ensino domiciliar, principalmente com o crescimento do número de representantes da extrema-direita nos poderes legislativo e executivo brasileiro, tendo o Projeto de Lei nº 2.401 de 2019 sido apresentado pelo poder executivo e o Projeto de Lei nº 3.262 de 2019 sido aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados em julho de 2021. Diante da proposta da educação domiciliar como política no Brasil, faz-se necessário analisá-la sob o prisma dos direitos educacionais da Educação Básica das pessoas com deficiência no Brasil. Este trabalho propõe a adoção do método hipotético-dedutivo, com procedimento bibliográfico e documental, mediante revisão de literatura, doutrina e normativas brasileiras e internacionais acerca dos temas propostos. Ao analisar a história normativa da Educação Especial, é possível identificar que o Brasil adotou normas de inclusão escolar plena com hierarquia constitucional e supralegal, de forma que uma legislação que regulamente o homeschooling para PCD no Brasil, ao passar pelo controle de constitucionalidade e convencionalidade, deveria ser reprovada, por estar em desacordo com os princípios e práticas da educação inclusiva. Ainda, as prestações estatais que seriam necessárias para a regulamentação da prática tornam a educação domiciliar inapropriada para o sistema educacional brasileiro, visto que esta modalidade não é capaz de solucionar os problemas existentes na educação do país e não se encontra no rol de prioridades prestacionais do mínimo existencial, possuindo os requisitos para a aplicação da reserva do possível.-
Formato: dc.format1 recurso online : PDF.-
Formato: dc.formatapplication/pdf-
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Palavras-chave: dc.subjectEducação especial-
Palavras-chave: dc.subjectDireito à educação-
Palavras-chave: dc.subjectDireitos humanos-
Título: dc.titleHomeschooling : a tendência privatista e seus impactos sobre a política de educação inclusiva no Brasil-
Aparece nas coleções:Repositório Institucional - Rede Paraná Acervo

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