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Metadados | Descrição | Idioma |
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Autor(es): dc.contributor | Godoy, Miguel Gualano de, 1983 | - |
Autor(es): dc.contributor | Universidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Jurídicas. Curso de Graduação em Direito | - |
Autor(es): dc.creator | Bauer, Ana Luiza de Oliveira, 2000- | - |
Data de aceite: dc.date.accessioned | 2025-09-01T12:29:45Z | - |
Data de disponibilização: dc.date.available | 2025-09-01T12:29:45Z | - |
Data de envio: dc.date.issued | 2022-07-18 | - |
Data de envio: dc.date.issued | 2022-07-18 | - |
Data de envio: dc.date.issued | 2021 | - |
Fonte completa do material: dc.identifier | https://hdl.handle.net/1884/77027 | - |
Fonte: dc.identifier.uri | http://educapes.capes.gov.br/handle/1884/77027 | - |
Descrição: dc.description | Orientador: Miguel Gualano de Godoy | - |
Descrição: dc.description | Monografia (graduação) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Curso de Graduação em Direito | - |
Descrição: dc.description | Inclui referências | - |
Descrição: dc.description | Resumo: O presente trabalho tem o objetivo de pontuar o debate a respeito da privatização dos Conselhos de Fiscalização Profissional e de contribuir para a controvérsia trazendo reflexões relevantes sobre o tema, que são escassas na doutrina nacional. Para isso, foram estudadas a doutrina e a legislação atinentes às funções exercidas pelos Conselhos de Fiscalização Profissional e à autorregulação das profissões liberais. Também foi explorado o precedente do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria, a Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 1.717-6/DF. Constatou-se que os Conselhos de Fiscalização Profissional possuem caráter ambivalente, mesclando a persecução de interesses públicos e privados. Verificou-se, também, que são entidades que atualmente exercem autorregulação pública, à semelhança do que ocorre no sistema europeu-continental. Averiguou-se, ainda, que entidades autorregulatórias podem ser criadas tanto pelo Estado quanto por particulares. Observou-se, ao final, que essas e outras reflexões não foram realizadas no julgamento da ADI n° 1.717-6/DF. Concluiu-se destacando a importância de se analisar, para o deslinde da controvérsia, a dualidade nas funções e estrutura dos Conselhos de Fiscalização Profissional, o novo direito da regulação e a relação entre o público e o privado, o sentido da norma contida no art. 21, XXIV, da CF, e o avanço doutrinário e jurisprudencial a respeito da delegação do poder de polícia. | - |
Formato: dc.format | 1 recurso online : PDF. | - |
Formato: dc.format | application/pdf | - |
Formato: dc.format | application/pdf | - |
Palavras-chave: dc.subject | Profissões - Legislação | - |
Palavras-chave: dc.subject | Privatização | - |
Palavras-chave: dc.subject | Regulação (Direito) | - |
Palavras-chave: dc.subject | Administração pública | - |
Título: dc.title | A privatização dos conselhos de fiscalização profissional : aspectos relevantes ao debate | - |
Aparece nas coleções: | Repositório Institucional - Rede Paraná Acervo |
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