Emendas constitucionais 113 e 114/2021 : alterações no regime de precatório e suas inconstitucionalidades

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Autor(es): dc.contributorKanayama, Rodrigo Luis, 1978--
Autor(es): dc.contributorUniversidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Jurídicas. Curso de Graduação em Direito-
Autor(es): dc.creatorHadas, Ana Flavia, 1998--
Data de aceite: dc.date.accessioned2025-09-01T11:41:03Z-
Data de disponibilização: dc.date.available2025-09-01T11:41:03Z-
Data de envio: dc.date.issued2022-07-12-
Data de envio: dc.date.issued2022-07-12-
Data de envio: dc.date.issued2021-
Fonte completa do material: dc.identifierhttps://hdl.handle.net/1884/76918-
Fonte: dc.identifier.urihttp://educapes.capes.gov.br/handle/1884/76918-
Descrição: dc.descriptionOrientador: Rodrigo Luís Kanayama-
Descrição: dc.descriptionMonografia (graduação) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Curso de Graduação em Direito-
Descrição: dc.descriptionInclui referências-
Descrição: dc.descriptionResumo: O presente trabalho tem por objetivo a análise das Emendas Constitucionais nº 113 e 114/2021, recentemente promulgadas e incorporadas ao ordenamento jurídico brasileiro, que vieram a modificar o regime de precatórios disposto na Constituição Federal, bem como o atual cenário dos títulos apresentados para pagamento em 2022. O trabalho realizado divide-se em duas partes, sendo a primeira composta de uma análise quantitativa da fila de precatórios federais expedidos pelo Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça e Tribunais Regionais Federais, a fim de evidenciar quais são os principais grupos de despesas que comprometem a fila dos precatórios apresentados para pagamento no ano de 2022. Segue-se, então, para o exame dos principais dispositivos trazidos pelas Emendas Constitucionais que alteraram o regime, realizando leitura conjunta com bibliografia especializada a fim de evidenciar quais são as possíveis inconstitucionalidades, os efeitos e problemáticas que podem surgir em decorrência destas alterações a curto e longo prazo, além de verificar as possíveis prerrogativas concedidas à Fazenda Pública por meio das alterações questionadas, bem como a fragilização da posição dos credores do Estado frente tais mudanças.-
Formato: dc.format1 recurso online : PDF.-
Formato: dc.formatapplication/pdf-
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Palavras-chave: dc.subjectPrecatório-
Palavras-chave: dc.subjectDireito constitucional - Emendas-
Palavras-chave: dc.subjectInconstitucionalidade das leis-
Título: dc.titleEmendas constitucionais 113 e 114/2021 : alterações no regime de precatório e suas inconstitucionalidades-
Aparece nas coleções:Repositório Institucional - Rede Paraná Acervo

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