Confissão do acordo de não persecução penal como prova em eventual ação penal : a impossibilidade de produzir prova contra si mesmo no ordenamento jurídico brasileiro

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Autor(es): dc.contributorLucchesi, Guilherme Brenner, 1986--
Autor(es): dc.contributorUniversidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Jurídicas. Curso de Graduação em Direito-
Autor(es): dc.creatorFonseca, Amanda Sthefanny, 1998--
Data de aceite: dc.date.accessioned2025-09-01T11:41:00Z-
Data de disponibilização: dc.date.available2025-09-01T11:41:00Z-
Data de envio: dc.date.issued2022-07-12-
Data de envio: dc.date.issued2022-07-12-
Data de envio: dc.date.issued2021-
Fonte completa do material: dc.identifierhttps://hdl.handle.net/1884/76915-
Fonte: dc.identifier.urihttp://educapes.capes.gov.br/handle/1884/76915-
Descrição: dc.descriptionOrientador: Guilherme Brenner Lucchesi-
Descrição: dc.descriptionMonografia (graduação) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Curso de Graduação em Direito-
Descrição: dc.descriptionInclui referências-
Descrição: dc.descriptionResumo: A justiça penal negocial é uma realidade para o ordenamento jurídico brasileiro e tem conquistado seu espaço como alternativa para solução de conflitos. O acordo de não persecução penal foi o mais recente instituto introduzido pela legislação e tem causado polêmica na doutrina e jurisprudência pela exigibilidade da confissão extrajudicial como pressuposto. O ensaio tem como objetivo analisar a natureza dessa confissão e defende a impossibilidade de proveito desse requisito como prova em eventual ação penal, decorrente da vedação à autoincriminação.-
Formato: dc.format1 recurso online : PDF.-
Formato: dc.formatapplication/pdf-
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Palavras-chave: dc.subjectOrganização judiciaria penal-
Palavras-chave: dc.subjectProcesso penal-
Título: dc.titleConfissão do acordo de não persecução penal como prova em eventual ação penal : a impossibilidade de produzir prova contra si mesmo no ordenamento jurídico brasileiro-
Aparece nas coleções:Repositório Institucional - Rede Paraná Acervo

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