O financiamento tributário da seguridade social pelas empresas

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Autor(es): dc.contributorVieira, José Roberto, 1952--
Autor(es): dc.contributorUniversidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Jurídicas. Programa de Pós-Graduação em Direito-
Autor(es): dc.creatorKonkel Junior, Nicolau-
Data de aceite: dc.date.accessioned2025-09-01T12:03:43Z-
Data de disponibilização: dc.date.available2025-09-01T12:03:43Z-
Data de envio: dc.date.issued2024-05-14-
Data de envio: dc.date.issued2024-05-14-
Data de envio: dc.date.issued2001-
Fonte completa do material: dc.identifierhttps://hdl.handle.net/1884/76336-
Fonte: dc.identifier.urihttp://educapes.capes.gov.br/handle/1884/76336-
Descrição: dc.descriptionOrientador: José Roberto Vieira-
Descrição: dc.descriptionDissertação (Mestrado) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Programa de Pós-Graduação em Direito.-
Descrição: dc.descriptionResumo: Esta dissertação trata das contribuições sociais devidas pelas empresas e que se destinam ao financiamento da seguridade social. Tem como questão central a análise de sua possível materialidade e dos elementos que compõem a regra-matriz de incidência a partir do desenho constitucional deferido à União para a sua instituição. Para tanto, expõe a forma pela qual foi introduzido o sistema de proteção contra os riscos sociais no Brasil, bem como sua evolução até a Constituição Federal de 1988. Com isso, permite compreender o modelo atual e orientar eventuais mudanças. Analisa o surgimento da noção de parafiscalidade e sua introdução na doutrina nacional, para depois discutir a necessidade de um conceito adequado ao direito nacional contemporâneo. Utiliza a estrutura da regra-matriz de incidência para proceder à análise de todos os critérios e determinações presentes nas contribuições sociais destinadas ao financiamento da seguridade social. Esse estudo da regra-matriz é precedido de uma investigação acerca do próprio conceito de norma jurídica, em que se expõem as insuficiências da análise baseada apenas em sua estrutura estática. A partir daí, ingressa no estudo de cada contribuição social para a seguridade social, expondo seus critérios material, pessoal e temporal, localizados no antecedente da regra-matriz, bem como as determinações subjetivas e quantitativas, próprias do conseqüente da norma tributária de incidência. Nessa pesquisa, procura estabelecer a semântica dos elementos que compõem a materialidade (verbo e complemento) dessas contribuições sociais, de modo a estabelecer o alcance possível da regra constitucional de competência. No estabelecimento desses significados, foi dispensada uma expressiva atenção às construções doutrinárias clássicas, bem como à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, submetidas à crítica na forma de estruturação do sistema de financiamento da seguridade social. Toda a pesquisa toma como ponto de partida o modelo traçado pela Constituição Federal de 1988, seguindo até os diplomas normativos instituidores dessas espécies tributárias, buscando avaliar o trabalho do legislador infraconstitucional na implementação dos desígnios constitucionais. Também foram objeto de análise, além das contribuições previstas no artigo 195 da Constituição Federal, as outras espalhadas pelo Texto Constitucional e que, da mesma forma, se destinam, ainda que em parte, ao financiamento da seguridade social.-
Formato: dc.format331 f. ; 30 cm.-
Formato: dc.formatapplication/pdf-
Formato: dc.formatapplication/pdf-
Palavras-chave: dc.subjectParafiscalidade-
Palavras-chave: dc.subjectReincidência (Delito)-
Palavras-chave: dc.subjectDireito tributário-
Palavras-chave: dc.subjectDireito financeiro-
Palavras-chave: dc.subjectPrevidência social-
Palavras-chave: dc.subjectSeguridade social-
Palavras-chave: dc.subjectPrevidencia social - Legislação-
Título: dc.titleO financiamento tributário da seguridade social pelas empresas-
Tipo de arquivo: dc.typelivro digital-
Aparece nas coleções:Repositório Institucional - Rede Paraná Acervo

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