
Atenção:
O eduCAPES é um repositório de objetos educacionais, não sendo responsável por materiais de terceiros submetidos na plataforma. O usuário assume ampla e total responsabilidade quanto à originalidade, à titularidade e ao conteúdo, citações de obras consultadas, referências e outros elementos que fazem parte do material que deseja submeter. Recomendamos que se reporte diretamente ao(s) autor(es), indicando qual parte do material foi considerada imprópria (cite página e parágrafo) e justificando sua denúncia.
Caso seja o autor original de algum material publicado indevidamente ou sem autorização, será necessário que se identifique informando nome completo, CPF e data de nascimento. Caso possua uma decisão judicial para retirada do material, solicitamos que informe o link de acesso ao documento, bem como quaisquer dados necessários ao acesso, no campo abaixo.
Todas as denúncias são sigilosas e sua identidade será preservada. Os campos nome e e-mail são de preenchimento opcional. Porém, ao deixar de informar seu e-mail, um possível retorno será inviabilizado e/ou sua denúncia poderá ser desconsiderada no caso de necessitar de informações complementares.
| Metadados | Descrição | Idioma |
|---|---|---|
| Autor(es): dc.contributor | Justen Filho, Marçal, 1955- | - |
| Autor(es): dc.contributor | Universidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Jurídicas. Programa de Pós-Graduação em Direito | - |
| Autor(es): dc.creator | Linhares, Marcel Queiroz | - |
| Data de aceite: dc.date.accessioned | 2025-09-01T12:33:41Z | - |
| Data de disponibilização: dc.date.available | 2025-09-01T12:33:41Z | - |
| Data de envio: dc.date.issued | 2024-08-23 | - |
| Data de envio: dc.date.issued | 2024-08-23 | - |
| Data de envio: dc.date.issued | 2002 | - |
| Fonte completa do material: dc.identifier | https://hdl.handle.net/1884/75614 | - |
| Fonte: dc.identifier.uri | http://educapes.capes.gov.br/handle/1884/75614 | - |
| Descrição: dc.description | Orientador : Marçal Justen Filho | - |
| Descrição: dc.description | Dissertação (mestrado) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Programa de Pós-Graduação em Direito. | - |
| Descrição: dc.description | Resumo: O processo de reforma do Estado brasileiro, levado a efeito desde o início da década passada, busca reduzir a participação estatal direta no âmbito econômico. Com efeito, se de um lado o fenômeno das privatizações em sentido amplo tem permitido uma maior participação privada no desempenho de atividades que antes eram prestadas exclusivamente pelo Estado, de outro, isto tem ensejado uma retração do papel estatal enquanto agente econômico. Todavia, isto não significa um abandono daqueles valores constitucionais que consagraram o Estado Social e que até então fundamentavam uma intensa atuação estatal direta no domínio econômico. Antes, tal revolução deverá ser mais instrumental do que de fundo. Mantém-se os objetivos mas alteram-se os meios, agora privados. Assim, incumbe colocar em relevo uma função reguladora atribuída ao Estado e voltada à disciplina da atuação dos particulares de forma que estes promovam, no exercício de suas atividades, aqueles valores buscados pelo ordenamento. E mais: disto se infere a necessidade de instrumentos hábeis à aferição da legitimidade deste papel regulador, vale dizer, da consonância entre o resultado do exercício desta função com a integralidade dos objetivos, valores e princípios cuja tutela incumbe à República Federativa do Brasil. A esta tarefa se volta o princípio da proporcionalidade. Com efeito, por imposição do aludido princípio, a atuação estatal será legítima quando, mediante um processo de ponderação de interesses, tomar em consideração todos os interesses conflitantes juridicamente protegidos e promover soluções que se revelem, a um só tempo, adequadas, necessárias e proporcionais em sentido estrito, de forma a realizar ambos os valores em jogo com a maior intensidade possível diante das particularidades apresentadas pelo caso concreto. | - |
| Formato: dc.format | 162 f. | - |
| Formato: dc.format | application/pdf | - |
| Formato: dc.format | application/pdf | - |
| Palavras-chave: dc.subject | Direito administrativo | - |
| Palavras-chave: dc.subject | Direito econômico | - |
| Palavras-chave: dc.subject | Direito constitucional | - |
| Palavras-chave: dc.subject | Serviço público - Brasil | - |
| Palavras-chave: dc.subject | Princípio da proporcionalidade | - |
| Palavras-chave: dc.subject | Direito | - |
| Título: dc.title | O princípio da proporcionalidade na regulação econômica | - |
| Tipo de arquivo: dc.type | livro digital | - |
| Aparece nas coleções: | Repositório Institucional - Rede Paraná Acervo | |
O Portal eduCAPES é oferecido ao usuário, condicionado à aceitação dos termos, condições e avisos contidos aqui e sem modificações. A CAPES poderá modificar o conteúdo ou formato deste site ou acabar com a sua operação ou suas ferramentas a seu critério único e sem aviso prévio. Ao acessar este portal, você, usuário pessoa física ou jurídica, se declara compreender e aceitar as condições aqui estabelecidas, da seguinte forma: