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| Metadados | Descrição | Idioma |
|---|---|---|
| Autor(es): dc.contributor | Machado, Luiz Alberto, 1938- | - |
| Autor(es): dc.contributor | Universidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Jurídicas. Programa de Pós-Graduação em Direito | - |
| Autor(es): dc.creator | Pohl, Letícia | - |
| Data de aceite: dc.date.accessioned | 2025-09-01T13:24:27Z | - |
| Data de disponibilização: dc.date.available | 2025-09-01T13:24:27Z | - |
| Data de envio: dc.date.issued | 2025-05-13 | - |
| Data de envio: dc.date.issued | 2025-05-13 | - |
| Data de envio: dc.date.issued | 2003 | - |
| Fonte completa do material: dc.identifier | https://hdl.handle.net/1884/75278 | - |
| Fonte: dc.identifier.uri | http://educapes.capes.gov.br/handle/1884/75278 | - |
| Descrição: dc.description | Orientador : Luiz Alberto Machado | - |
| Descrição: dc.description | Dissertação (mestrado) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Programa de Pós-Graduação em Direito. | - |
| Descrição: dc.description | Resumo: A pesquisa se desenvolveu a partir das diversas alterações no modelo de Estado, enfocando-se as advindas da globalização. Demonstram-se os reflexos dessas mudanças no Direito em geral, e em particular no Direito Criminal. Constatando-se o uso indiscriminado deste no que se denomina moderna criminalidade, dentre a qual se incluem os crimes contra a ordem tributária, procura-se tratar dos principais problemas que isso enseja, passando-se por conceitos como hipercriminalização e proteção de bens jurídicos supra-individuais. Para fazer frente à crescente utilização de normas penais cada vez mais severas como uma aparente solução aos grandes problemas sociais, demonstra-se a necessidade de impor limites ao legislador. Adotam-se, para tanto, dois critérios: a dignidade penal e a carência de tutela penal. Cada uma delas é desmembrada em diferentes passos que têm de ser seguidos para se chegar a uma legítima criminalização. São eles: existência de um bem jurídico com relevância constitucional e elevada danosidade social, ambos compondo a dignidade penal; e subsidiariedade da tutela penal, adequação e eficácia, comparação entre suas vantagens e desvantagens, estes dentro da carência de tutela penal. Aplicando-se tais critérios para se verificar a legitimidade da intervenção penal nos delitos de omissão de recolhimento de tributos, vários problemas são encontrados. São apontadas algumas propostas de solução, concluindo-se ser mais adequada a que mantém a criminalização de tais infracões, mas cominando-lhes abstratamente penas não reclusivas. | - |
| Formato: dc.format | 93f. | - |
| Formato: dc.format | application/pdf | - |
| Formato: dc.format | application/pdf | - |
| Palavras-chave: dc.subject | Direito tributário | - |
| Palavras-chave: dc.subject | Direito penal | - |
| Palavras-chave: dc.subject | Tributos | - |
| Palavras-chave: dc.subject | Crime fiscal | - |
| Palavras-chave: dc.subject | Direito | - |
| Título: dc.title | Dignidade penal e carência de tutela penal nos crimes de omissão de recolhimento de tributos | - |
| Tipo de arquivo: dc.type | livro digital | - |
| Aparece nas coleções: | Repositório Institucional - Rede Paraná Acervo | |
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