Dignidade penal e carência de tutela penal nos crimes de omissão de recolhimento de tributos

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Autor(es): dc.contributorMachado, Luiz Alberto, 1938--
Autor(es): dc.contributorUniversidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Jurídicas. Programa de Pós-Graduação em Direito-
Autor(es): dc.creatorPohl, Letícia-
Data de aceite: dc.date.accessioned2025-09-01T13:24:27Z-
Data de disponibilização: dc.date.available2025-09-01T13:24:27Z-
Data de envio: dc.date.issued2025-05-13-
Data de envio: dc.date.issued2025-05-13-
Data de envio: dc.date.issued2003-
Fonte completa do material: dc.identifierhttps://hdl.handle.net/1884/75278-
Fonte: dc.identifier.urihttp://educapes.capes.gov.br/handle/1884/75278-
Descrição: dc.descriptionOrientador : Luiz Alberto Machado-
Descrição: dc.descriptionDissertação (mestrado) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Programa de Pós-Graduação em Direito.-
Descrição: dc.descriptionResumo: A pesquisa se desenvolveu a partir das diversas alterações no modelo de Estado, enfocando-se as advindas da globalização. Demonstram-se os reflexos dessas mudanças no Direito em geral, e em particular no Direito Criminal. Constatando-se o uso indiscriminado deste no que se denomina moderna criminalidade, dentre a qual se incluem os crimes contra a ordem tributária, procura-se tratar dos principais problemas que isso enseja, passando-se por conceitos como hipercriminalização e proteção de bens jurídicos supra-individuais. Para fazer frente à crescente utilização de normas penais cada vez mais severas como uma aparente solução aos grandes problemas sociais, demonstra-se a necessidade de impor limites ao legislador. Adotam-se, para tanto, dois critérios: a dignidade penal e a carência de tutela penal. Cada uma delas é desmembrada em diferentes passos que têm de ser seguidos para se chegar a uma legítima criminalização. São eles: existência de um bem jurídico com relevância constitucional e elevada danosidade social, ambos compondo a dignidade penal; e subsidiariedade da tutela penal, adequação e eficácia, comparação entre suas vantagens e desvantagens, estes dentro da carência de tutela penal. Aplicando-se tais critérios para se verificar a legitimidade da intervenção penal nos delitos de omissão de recolhimento de tributos, vários problemas são encontrados. São apontadas algumas propostas de solução, concluindo-se ser mais adequada a que mantém a criminalização de tais infracões, mas cominando-lhes abstratamente penas não reclusivas.-
Formato: dc.format93f.-
Formato: dc.formatapplication/pdf-
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Palavras-chave: dc.subjectDireito tributário-
Palavras-chave: dc.subjectDireito penal-
Palavras-chave: dc.subjectTributos-
Palavras-chave: dc.subjectCrime fiscal-
Palavras-chave: dc.subjectDireito-
Título: dc.titleDignidade penal e carência de tutela penal nos crimes de omissão de recolhimento de tributos-
Tipo de arquivo: dc.typelivro digital-
Aparece nas coleções:Repositório Institucional - Rede Paraná Acervo

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