Cadastro de prestadores de outros municípios (CPOM) : estudo sobre o conflito da incidência do ISSQN quando o prestador reside em outro município

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Autor(es): dc.contributorTeodorovicz, Jeferson, 1983--
Autor(es): dc.contributorUniversidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Sociais Aplicadas. Curso de Especialização MBA em Gestão Contábil e Tributária-
Autor(es): dc.creatorPeixe, Danielle Severo-
Data de aceite: dc.date.accessioned2025-09-01T13:39:56Z-
Data de disponibilização: dc.date.available2025-09-01T13:39:56Z-
Data de envio: dc.date.issued2024-12-18-
Data de envio: dc.date.issued2024-12-18-
Data de envio: dc.date.issued2019-
Fonte completa do material: dc.identifierhttps://hdl.handle.net/1884/73144-
Fonte: dc.identifier.urihttp://educapes.capes.gov.br/handle/1884/73144-
Descrição: dc.descriptionOrientador : Prof. Dr. Jeferson Teodorovicz.-
Descrição: dc.descriptionMonografia (especialização) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Sociais Aplicadas. Curso de Especialização MBA em Gestão Contábil e Tributária-
Descrição: dc.descriptionInclui referências-
Descrição: dc.descriptionResumo: O presente trabalho refere-se ao conflito de interesses que envolvem a incidência do ISSQN quando o prestador reside em outro Município, relacionado a determinadas obrigações acessórias previstas no Código Tributário Nacional e regulamentadas por Lei Municipal. Os resultados refletem também o combate à prática de simulação de domicílio fiscal, visto que alguns Municípios criaram através de Lei Municipal, um Cadastro de Prestadores de Serviços, onde é exigida uma série de documentos que visam comprovar os dados registrados no CNPJ. Dessa forma, o local da prestação de serviço será aonde vai incidir o recolhimento do ISS, evitando consequentemente a bitributação em face do prestador. O estudo é relevante, pois a obrigatoriedade da incidência da tributação demonstra a guerra fiscal entre os Municípios que muitas vezes deixam de recolher o tributo que seria de seu interesse, assim como se evidencia que o desconhecimento da legislação sobre ISS por muitos profissionais pode ocasionar aos empresários diferentes impactos de ordem tributária. Sugere-se que, do mesmo modo que o governo adotou o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, deveria ser criado um Cadastro Nacional de Prestadores de Serviços para outros Munícipios, centralizando, dessa forma, informações referentes ao domicílio fiscal do contribuinte, e evitando, assim, que a falta de conhecimento da existência desses cadastros estabelecidos por diversos Municípios venha a impactar diretamente nas pessoas jurídicas prestadoras de serviço, melhorando assim a transparência, a tributação justa e a eficiência no recolhimento do imposto municipal.-
Formato: dc.format1 recurso online : PDF.-
Formato: dc.formatapplication/pdf-
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Palavras-chave: dc.subjectContabilidade tributaria-
Palavras-chave: dc.subjectBitributação-
Palavras-chave: dc.subjectImpostos-
Título: dc.titleCadastro de prestadores de outros municípios (CPOM) : estudo sobre o conflito da incidência do ISSQN quando o prestador reside em outro município-
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