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| Metadados | Descrição | Idioma |
|---|---|---|
| Autor(es): dc.contributor | Teodorovicz, Jeferson, 1983- | - |
| Autor(es): dc.contributor | Universidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Sociais Aplicadas. Curso de Especialização MBA em Gestão Contábil e Tributária | - |
| Autor(es): dc.creator | Peixe, Danielle Severo | - |
| Data de aceite: dc.date.accessioned | 2025-09-01T13:39:56Z | - |
| Data de disponibilização: dc.date.available | 2025-09-01T13:39:56Z | - |
| Data de envio: dc.date.issued | 2024-12-18 | - |
| Data de envio: dc.date.issued | 2024-12-18 | - |
| Data de envio: dc.date.issued | 2019 | - |
| Fonte completa do material: dc.identifier | https://hdl.handle.net/1884/73144 | - |
| Fonte: dc.identifier.uri | http://educapes.capes.gov.br/handle/1884/73144 | - |
| Descrição: dc.description | Orientador : Prof. Dr. Jeferson Teodorovicz. | - |
| Descrição: dc.description | Monografia (especialização) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Sociais Aplicadas. Curso de Especialização MBA em Gestão Contábil e Tributária | - |
| Descrição: dc.description | Inclui referências | - |
| Descrição: dc.description | Resumo: O presente trabalho refere-se ao conflito de interesses que envolvem a incidência do ISSQN quando o prestador reside em outro Município, relacionado a determinadas obrigações acessórias previstas no Código Tributário Nacional e regulamentadas por Lei Municipal. Os resultados refletem também o combate à prática de simulação de domicílio fiscal, visto que alguns Municípios criaram através de Lei Municipal, um Cadastro de Prestadores de Serviços, onde é exigida uma série de documentos que visam comprovar os dados registrados no CNPJ. Dessa forma, o local da prestação de serviço será aonde vai incidir o recolhimento do ISS, evitando consequentemente a bitributação em face do prestador. O estudo é relevante, pois a obrigatoriedade da incidência da tributação demonstra a guerra fiscal entre os Municípios que muitas vezes deixam de recolher o tributo que seria de seu interesse, assim como se evidencia que o desconhecimento da legislação sobre ISS por muitos profissionais pode ocasionar aos empresários diferentes impactos de ordem tributária. Sugere-se que, do mesmo modo que o governo adotou o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, deveria ser criado um Cadastro Nacional de Prestadores de Serviços para outros Munícipios, centralizando, dessa forma, informações referentes ao domicílio fiscal do contribuinte, e evitando, assim, que a falta de conhecimento da existência desses cadastros estabelecidos por diversos Municípios venha a impactar diretamente nas pessoas jurídicas prestadoras de serviço, melhorando assim a transparência, a tributação justa e a eficiência no recolhimento do imposto municipal. | - |
| Formato: dc.format | 1 recurso online : PDF. | - |
| Formato: dc.format | application/pdf | - |
| Formato: dc.format | application/pdf | - |
| Palavras-chave: dc.subject | Contabilidade tributaria | - |
| Palavras-chave: dc.subject | Bitributação | - |
| Palavras-chave: dc.subject | Impostos | - |
| Título: dc.title | Cadastro de prestadores de outros municípios (CPOM) : estudo sobre o conflito da incidência do ISSQN quando o prestador reside em outro município | - |
| Aparece nas coleções: | Repositório Institucional - Rede Paraná Acervo | |
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