A sançao administrativa aplicada pelas agencias reguladoras : instrumento de prevençao da criminalidade econômica

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Autor(es): dc.contributorRamos, João Gualberto Garcez, 1963--
Autor(es): dc.contributorUniversidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Jurídicas. Programa de Pós-Graduação em Direito-
Autor(es): dc.contributorUniversidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Sociais Aplicadas-
Autor(es): dc.creatorNogueira Neto, Joao Baptista-
Data de aceite: dc.date.accessioned2025-09-01T11:52:55Z-
Data de disponibilização: dc.date.available2025-09-01T11:52:55Z-
Data de envio: dc.date.issued2024-11-06-
Data de envio: dc.date.issued2024-11-06-
Data de envio: dc.date.issued2005-
Fonte completa do material: dc.identifierhttps://hdl.handle.net/1884/729-
Fonte: dc.identifier.urihttp://educapes.capes.gov.br/handle/1884/729-
Descrição: dc.descriptionOrientador : Joao Gualberto Garcez Ramos-
Descrição: dc.descriptionDissertaçao (mestrado) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciencias Jurídicas, Programa de Pós-Graduaçao em Direito. Defesa: Curitiba, 2005-
Descrição: dc.descriptionInclui bibliografia-
Descrição: dc.descriptionResumo: Não há como ver o Direito Penal senão como ultima ratio na defesa dos bens jurídicos fundamentais, visto inexistir qualquer correlação entre um sistema penal amplo e a diminuição da criminalidade. Nas palavras de Beccaria, "proibir grande quantidade de ações diferentes não é prevenir delitos que delas possam nascer, mas criar novas". O mundo moderno busca alternativas para sancionar os delinqüentes. A prisão deve limitar-se aos casos graves e aos homens de grande periculosidade. Não devemos isolar os que podem continuar produzindo em favor da sociedade e, concomitantemente, reparando-a pelo mal cometido. Não é por acaso que o Princípio da Intervenção Mínima vem sendo instrumento presente na prática atual do Direito Penal mundial, muito embora não seja único. Quando levado pela "emoção", nosso Direito Penal adere à ideologia repressiva de "Lei e Ordem". Assim é que, ao mesmo tempo em que vivemos a descriminalização, vivemos instantes de radicalização e intensa intervenção penal. O Direito Penal deve se apresentar somente quando os demais ramos do Direito se demonstrarem ineficientes na proteção dos bens jurídicos. Também não se pode questionar que, em muitos casos, com muito mais eficiência, é possível reprimir e sancionar ações ilícitas mediante a aplicação de sanções de cunho administrativo. À aplicação do Direito Penal Preventivo, vemos nas Agências Reguladoras um instrumento indispensável à efetivação de políticas de controle e fiscalização social, promovendo ações dinâmicas e eficientes na busca da verdadeira adequação social, como eficiente anteparo à atuação do Direito Penal.-
Descrição: dc.descriptionAbstract: It is impossible to consider Criminal Law as something else than the ultima ratio in defense of legal rights, due to the fact that there is no relation between a broad criminal system and the reduction of crime rates. According to Beccaria, "to prohibit a large quantity of different actions is not to prevent crimes that could result from them, but simply to create new ones." The modern world seeks alternatives to punish offenders. Prison should be restricted to the most serious offenses and to the most periculous criminals. The ones who can be useful in benefit of society compensating it for the damaged they had caused, should not be isolated. It is not by chance that all over the world the Principle of Minimum Intervention is being applied in the current practice of criminal law, even though it is not the only one. As mentioned before, when affected by emotion, our Criminal Law follows the repressive idea of "Law and Order". Therefore, at the same time we face the decriminalization, we live moments of radical and intense criminal intervention. The Criminal Law should be present only when the other branches of Law are inefficient to protect legal rights. In addition, it is unquestionable that we may deter and punish illegal actions in a much more effective way by applying administrative sanctions. By the use of the preventive Criminal Law, we observe that the Regulatory Agencies represent an indispensable role in the application of social control and monitoring policies, promoting dynamic and effective actions in the search of an actual social adaptation, as a support to the applicability of the Criminal Law.-
Formato: dc.format170f.-
Formato: dc.formatapplication/pdf-
Formato: dc.formatapplication/pdf-
Relação: dc.relationDisponível em formato digital-
Palavras-chave: dc.subjectDireito penal-
Palavras-chave: dc.subjectSanções administrativas-
Palavras-chave: dc.subjectDireito administrativo-
Palavras-chave: dc.subjectProcesso penal-
Palavras-chave: dc.subjectAgencias reguladoras-
Título: dc.titleA sançao administrativa aplicada pelas agencias reguladoras : instrumento de prevençao da criminalidade econômica-
Tipo de arquivo: dc.typelivro digital-
Aparece nas coleções:Repositório Institucional - Rede Paraná Acervo

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