Licenciamento ambiental municipal e a LC n°. 140/2011 : pensar global, agir local

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MetadadosDescriçãoIdioma
Autor(es): dc.contributorPires, Paulo de Tarso de Lara, 1969--
Autor(es): dc.contributorHeimann, Jaqueline de Paula, 1985--
Autor(es): dc.contributorUniversidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Agrárias. Curso de Especialização em Direito Ambiental-
Autor(es): dc.creatorBrito, Felipe Pires Muniz de-
Data de aceite: dc.date.accessioned2025-09-01T12:21:25Z-
Data de disponibilização: dc.date.available2025-09-01T12:21:25Z-
Data de envio: dc.date.issued2021-12-12-
Data de envio: dc.date.issued2021-12-12-
Data de envio: dc.date.issued2014-
Fonte completa do material: dc.identifierhttps://hdl.handle.net/1884/72707-
Fonte: dc.identifier.urihttp://educapes.capes.gov.br/handle/1884/72707-
Descrição: dc.descriptionOrientador: Dr. Paulo de Tarso de Lara Pires Co-orientadora: Jaqueline de Paula Heimann-
Descrição: dc.descriptionMonografia (especialização) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Agrárias, Curso de Especialização em Direito Ambiental-
Descrição: dc.descriptionInclui referências-
Descrição: dc.descriptionResumo: Segundo a Constituição de 1988, a proteção ambiental é compartilhada por todos os entes da Federação brasileira e, por conta disso, requer uma atuação conjunta. Nesse intuito, o Parágrafo único do art. 23 Constituição Federal de 1988 estabeleceu que a tarefa de organizar o sistema federativo ficaria a cargo de lei complementar, a qual fixaria normas de cooperação. Dessa forma, foi promulgada em 2011 a Lei Complementar n°. 140, que, dentre outras matérias, define as competências de União, Estados, Distrito Federal e Municípios perante o licenciamento ambiental. O texto propõe uma análise específica sobre o papel dos entes municipais e, para tanto, mostrou-se fundamental discorrer sobre a constitucionalidade das tipologias municipais submetidas aos Conselhos Estaduais previstas no art. art. 9º, XIV, a Lei Complementar nº. 140/2011. Busca-se, assim, apresentar o licenciamento ambiental municipal como importante foco de políticas públicas, visando buscar de um meio ambiente ecologicamente equilibrado.-
Formato: dc.format1 arquivo (41 p.) : PDF.-
Formato: dc.formatapplication/pdf-
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Palavras-chave: dc.subjectLicenças ambientais-
Palavras-chave: dc.subjectAdministração pública-
Palavras-chave: dc.subjectProteção ambiental-
Título: dc.titleLicenciamento ambiental municipal e a LC n°. 140/2011 : pensar global, agir local-
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