A utilização indevida de mídias nas competições eleitorais

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Autor(es): dc.contributorSalgado, Eneida Desirée, 1975--
Autor(es): dc.contributorUniversidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Jurídicas. Curso de Graduação em Direito-
Autor(es): dc.creatorQuinalha, Mateus Cavalheiro, 1997--
Data de aceite: dc.date.accessioned2025-09-01T13:33:39Z-
Data de disponibilização: dc.date.available2025-09-01T13:33:39Z-
Data de envio: dc.date.issued2021-11-11-
Data de envio: dc.date.issued2021-11-11-
Data de envio: dc.date.issued2020-
Fonte completa do material: dc.identifierhttps://hdl.handle.net/1884/72442-
Fonte: dc.identifier.urihttp://educapes.capes.gov.br/handle/1884/72442-
Descrição: dc.descriptionOrientadora : Profª Drª Eneida Desiree Salgado-
Descrição: dc.descriptionMonografia (graduação) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Curso de Graduação em Direito-
Descrição: dc.descriptionInclui referências-
Descrição: dc.descriptionResumo: A emergência dos espaços digitais das redes sociais apresenta novos desafios na garantia de eleições íntegras, sobretudo no que se refere a sua utilização segundo os ditames constitucionais e legais. Nesse sentido, articulou-se o conceito de uso indevido dos meios de comunicação social a estas ferramentas comunicacionais, de modo a se aferir as correspondentes hipóteses justificadoras de intervenção judicial em eleições. Para tanto, foi feita análise da literatura jurídica acerca do abuso de poder midiático, além de artigos acerca do uso e estruturação das redes sociais. A partir desta pesquisa, verificou-se a possibilidade de enquadramento das mídias sociais enquanto espécies de meios de comunicação social passíveis de abuso nos termos da Lei Eleitoral, estando condicionada à existência de mecanismos de curadoria e moderação de conteúdo e, complementarmente, de recursos de restrição de acesso individual a estas plataformas, tendo em vista a permanência de posição de poder sobre o fluxo comunicacional social por estas aplicações da internet. Aspectos processuais e materiais, no entanto, inviabilizam a apuração desta espécie de abuso de poder nas redes sociais, limitando sua relevância prática.-
Descrição: dc.descriptionAbstract: The emergence of the digital space of social media present new challenges in guaranteeing electoral integrity, especially as for its use in conformance to the legal and constitutional commands. As such, the present article related the legal concept of uso indevido dos meios de comunicação social (undue use of the means of social communication) to such communicational tools, intending to assess the corresponding hypotheses that justify judicial intervention in elections. To that end, it analyzed the juridical literature concerning the abuse of media power, as well as articles related to the structuring and use of social media. The results of the research points towards the possibility of framing social media as species of means of social communication liable of abuse as set by the Electoral Law, conditional on the existence of mechanisms of curation and moderation of content and as well of means of restriction of individuals’ access to these platforms, in view of the continued power exerted by these internet applications over the social communicational flux. Processual and material aspects turn the investigation of this species of abuse of power unfeasible, however, limiting its practical relevance.-
Formato: dc.format1 arquivo (28 p.) : PDF.-
Formato: dc.formatapplication/pdf-
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Palavras-chave: dc.subjectEleições - Brasil-
Palavras-chave: dc.subjectAbuso de poder - Brasil-
Palavras-chave: dc.subjectMídia social-
Palavras-chave: dc.subjectMeios de comunicaçao-
Título: dc.titleA utilização indevida de mídias nas competições eleitorais-
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