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Metadados | Descrição | Idioma |
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Autor(es): dc.contributor | Arenhart, Sérgio Cruz, 1972- | - |
Autor(es): dc.contributor | Universidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Jurídicas. Programa de Pós-Graduação em Direito | - |
Autor(es): dc.creator | Fachinello, João Antonio Tschá, 1996- | - |
Data de aceite: dc.date.accessioned | 2025-09-01T12:18:55Z | - |
Data de disponibilização: dc.date.available | 2025-09-01T12:18:55Z | - |
Data de envio: dc.date.issued | 2021-12-07 | - |
Data de envio: dc.date.issued | 2021-12-07 | - |
Data de envio: dc.date.issued | 2020 | - |
Fonte completa do material: dc.identifier | https://hdl.handle.net/1884/72259 | - |
Fonte: dc.identifier.uri | http://educapes.capes.gov.br/handle/1884/72259 | - |
Descrição: dc.description | Orientador: Prof. Dr. Sérgio Cruz Arenhart | - |
Descrição: dc.description | Dissertação (mestrado) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Programa de Pós-Graduação em Direito. Defesa : Curitiba, 23/04/2021 | - |
Descrição: dc.description | Inclui referências: p. 255-276 | - |
Descrição: dc.description | Área de concentração: Relações Sociais | - |
Descrição: dc.description | Resumo: A presente dissertação tem por objetivo a análise crítica da normativa do processo coletivo sobre direitos individuais homogêneos prevista nos arts. 91 a 100 do Código de Defesa do Consumidor, especialmente no que diz respeito à tutela reparatória pecuniária nos casos de danos de massa. É desenvolvido o conteúdo dos princípios constitucionais da efetividade e da eficiência da tutela jurisdicional, enfatizando a importância da técnica processual e dos meios executivos adequados para a realização prática dos direitos e para o efetivo acesso à justiça. A partir disso, e considerando toda a normativa do microssistema de tutela coletiva, são identificadas premissas para uma liquidação e execução efetiva e eficiente de sentenças coletivas versando sobre direitos individuais homogêneos, propondo-se, entre outros, a possibilidade de adequação e flexibilidade procedimental, a busca por soluções negociadas e a legitimidade ampla e forte dos substitutos processuais para a efetivação desses interesses. Ao final, são identificadas técnicas de liquidação e execução em espécie, a partir das premissas desenvolvidas, sugerindo adaptações de lege lata para o sistema de tutela coletiva de direitos individuais homogêneos. | - |
Descrição: dc.description | Abstract: The present master degree's thesis aims at critically analyzing the Brazilian class actions' normative framework for adjudicating the so called homogeneous individual rights, as regulated by the Articles 91 to 100 of the Brazilian Consumer Protection Code, especially the pecuniary reparation for mass damages. To achieve this goal, firstly the thesis argue that the content of the constitutional principles of effectiveness and efficiency of jurisdictional protection should be developed, in order to emphasize the importance of adequate procedural techniques and adequate executive remedies for the actual realization of rights and for an effective access to justice. Based on those grounds, and considering the entirety of norms that encompasses the Brazilian class actions framework, the thesis proposes that for an effective and efficient ascertainability and the collective redress of damages, several solutions can be used, such as flexibility and procedural adequacy, incentives for negotiated solutions, and a more broadly and strong recognition of legitimacy of the plaintiffs, in order to achieve the promises made by the provisions of substantive law. Finally, the thesis identifies concrete techniques for settlement and execution, based on the premises previously set, suggesting de lege lata adaptations for the whole system of collective protection of homogeneous individual rights. | - |
Formato: dc.format | 1 arquivo (276 p.) : il. | - |
Formato: dc.format | application/pdf | - |
Formato: dc.format | application/pdf | - |
Palavras-chave: dc.subject | Processo civil - Brasil | - |
Palavras-chave: dc.subject | Acesso à justiça | - |
Palavras-chave: dc.subject | Efetividade | - |
Palavras-chave: dc.subject | Tutela | - |
Palavras-chave: dc.subject | Execuções (Direito) | - |
Palavras-chave: dc.subject | Direito | - |
Título: dc.title | Execução de sentenças coletivas sobre direitos individuais homogêneos : técnica processual, efetividade e eficiência | - |
Aparece nas coleções: | Repositório Institucional - Rede Paraná Acervo |
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