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| Metadados | Descrição | Idioma |
|---|---|---|
| Autor(es): dc.contributor | Teodorovicz, Jeferson, 1983- | - |
| Autor(es): dc.contributor | Universidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Sociais Aplicadas. Curso de Especialização MBA em Gestão Contábil e Tributária | - |
| Autor(es): dc.creator | Lazamé, Mayres Fernanda do Nascimento | - |
| Data de aceite: dc.date.accessioned | 2025-09-01T13:54:57Z | - |
| Data de disponibilização: dc.date.available | 2025-09-01T13:54:57Z | - |
| Data de envio: dc.date.issued | 2025-02-06 | - |
| Data de envio: dc.date.issued | 2025-02-06 | - |
| Data de envio: dc.date.issued | 2019 | - |
| Fonte completa do material: dc.identifier | https://hdl.handle.net/1884/72159 | - |
| Fonte: dc.identifier.uri | http://educapes.capes.gov.br/handle/1884/72159 | - |
| Descrição: dc.description | Orientador : Jeferson Teodorovicz | - |
| Descrição: dc.description | Trabalho de Coclusão de Curso (especialização) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Sociais Aplicadas. Curso de Especialização MBA em Gestão Contábil e Tributária | - |
| Descrição: dc.description | Inclui referências | - |
| Descrição: dc.description | Resumo: No presente trabalho de pesquisa analisa-se a inconstitucionalidade da cobrança do diferencial de alíquotas do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, às empresas optantes do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, nas operações interestaduais de aquisição de mercadorias para revenda. Para tanto identifica-se o ICMS; apresenta-se o Simples Nacional; e analisa-se a inconstitucionalidade da cobrança do diferencial de alíquotas de ICMS às empresas optantes do Simples Nacional. Realiza-se, portanto, uma pesquisa de natureza básica, classificação exploratória, abordagem qualitativa e procedimento bibliográfico em fontes secundárias para levantamento de dados. Com isso, verifica-se inconstitucionalidade em razão da não observância do tratamento favorecido, diferenciado e simplificado que deve ser concedido às micro e pequenas empresas, bem como confirma-se a inconstitucionalidade formal no que tange à competência exclusiva de Lei Complementar para modificar a forma de tributação das empresas do Simples; e inconstitucionalidade material em razão da não observância do princípio da não cumulatividade do ICMS. | - |
| Formato: dc.format | 1 recurso online : PDF. | - |
| Formato: dc.format | application/pdf | - |
| Formato: dc.format | application/pdf | - |
| Palavras-chave: dc.subject | Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços | - |
| Palavras-chave: dc.subject | Comércio | - |
| Palavras-chave: dc.subject | Impostos | - |
| Título: dc.title | A inconstitucionalidade da cobrança do diferencial de alíquotas do ICMS às empresas optantes do simples nacional nas operações interestaduais de aquisição de mercadorias para | - |
| Aparece nas coleções: | Repositório Institucional - Rede Paraná Acervo | |
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