Aspectos polêmicos sobre a base de cálculo do PIS e da COFINS

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Autor(es): dc.contributorLobo, Arthur Mendes-
Autor(es): dc.contributorUniversidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Sociais Aplicadas. Curso de Especialização MBA em Gestão Contábil e Tributária-
Autor(es): dc.creatorIncote, Veridiana-
Data de aceite: dc.date.accessioned2025-09-01T11:40:52Z-
Data de disponibilização: dc.date.available2025-09-01T11:40:52Z-
Data de envio: dc.date.issued2024-12-16-
Data de envio: dc.date.issued2024-12-16-
Data de envio: dc.date.issued2019-
Fonte completa do material: dc.identifierhttps://hdl.handle.net/1884/72052-
Fonte: dc.identifier.urihttp://educapes.capes.gov.br/handle/1884/72052-
Descrição: dc.descriptionOrientador : Arthur Mendes Lobo-
Descrição: dc.descriptionProjeto de Monografia (especialização) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Sociais Aplicadas. Curso de Especialização em Gestão Contábil e Tributária-
Descrição: dc.descriptionInclui referências-
Descrição: dc.descriptionResumo : O pagamento de tributos e contribuições corresponde a uma expressiva parcela das saídas no fluxo de caixa das empresas. O cálculo e a apuração dos valores devidos são responsabilidades atribuídas ao contador, que constantemente se depara com controvérsias da legislação para a determinação do valor a recolher. Uma dessas controvérsias refere-se à base de cálculo de arrecadação do PIS e da COFINS, contribuições federais que têm como uma de suas incidências o faturamento. Posto que o conceito de faturamento é extensivo, a efetiva forma de arrecadação faz incidir o PIS e COFINS sobre uma base que inclui o ICMS, imposto estadual, onerando ainda mais os contribuintes. O presente trabalho tem como objetivo analisar o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) acerca do Recurso Extraordinário 574.706, assim como de outros tribunais e do CARF, referente à exclusão do valor do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS e identificar os efeitos da decisão. A principal argumentação para sustentar essa teoria da não incidência do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS é a inconstitucionalidade do conceito de faturamento, que considera a parcela relativa ao ICMS, vez que não é receita da empresa e sim do Estado, não correspondendo assim à definição de faturamento constante na doutrina e jurisprudência.-
Formato: dc.format1 recurso online : PDF.-
Formato: dc.formatapplication/pdf-
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Palavras-chave: dc.subjectPIS-
Palavras-chave: dc.subjectCOFINS-
Palavras-chave: dc.subjectImposto sobre circulação de mercadorias e serviços-
Título: dc.titleAspectos polêmicos sobre a base de cálculo do PIS e da COFINS-
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