O direito à autodeterminação informativa no ordenamento brasileiro e os instrumentos legais para sua efetivação

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Autor(es): dc.contributorRuzyk, Carlos Eduardo Pianovski, 1977--
Autor(es): dc.contributorUniversidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Jurídicas. Curso de Graduação em Direito-
Autor(es): dc.creatorMorais, Luciene de, 1963--
Data de aceite: dc.date.accessioned2025-09-01T12:15:27Z-
Data de disponibilização: dc.date.available2025-09-01T12:15:27Z-
Data de envio: dc.date.issued2021-06-24-
Data de envio: dc.date.issued2021-06-24-
Data de envio: dc.date.issued2019-
Fonte completa do material: dc.identifierhttps://hdl.handle.net/1884/71234-
Fonte: dc.identifier.urihttp://educapes.capes.gov.br/handle/1884/71234-
Descrição: dc.descriptionOrientador : Prof. Dr. Carlos Eduardo Pianovski Ruzyk-
Descrição: dc.descriptionMonografia (graduação) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Curso de Graduação em Direito-
Descrição: dc.descriptionInclui referências-
Descrição: dc.descriptionResumo : O presente trabalho teve como escopo analisar a natureza da autodeterminação informativa, sua dimensão funcional e como é ela tutelada por meio de instrumentos contidos na legislação pátria, em especial na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). Além disso, analisaram-se os atuais limites e possibilidades de tutela da autodeterminação informativa. A metodologia utilizada é de natureza qualitativa, identificada com pesquisa bibliográfica doutrinal e legislativa, a partir da qual se obteve conclusões pela lógica e dedutiva-
Formato: dc.format1 arquivo (39 p.).-
Formato: dc.formatapplication/pdf-
Formato: dc.formatapplication/pdf-
Palavras-chave: dc.subjectDireito a privacidade-
Palavras-chave: dc.subjectAutodeterminação-
Palavras-chave: dc.subjectLiberdade individual-
Palavras-chave: dc.subjectDireitos individuais-
Palavras-chave: dc.subjectSociedade da informação - Brasil-
Palavras-chave: dc.subjectProteção de dados-
Palavras-chave: dc.subjectDireito a privacidade - Brasil-
Título: dc.titleO direito à autodeterminação informativa no ordenamento brasileiro e os instrumentos legais para sua efetivação-
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