
Atenção:
O eduCAPES é um repositório de objetos educacionais, não sendo responsável por materiais de terceiros submetidos na plataforma. O usuário assume ampla e total responsabilidade quanto à originalidade, à titularidade e ao conteúdo, citações de obras consultadas, referências e outros elementos que fazem parte do material que deseja submeter. Recomendamos que se reporte diretamente ao(s) autor(es), indicando qual parte do material foi considerada imprópria (cite página e parágrafo) e justificando sua denúncia.
Caso seja o autor original de algum material publicado indevidamente ou sem autorização, será necessário que se identifique informando nome completo, CPF e data de nascimento. Caso possua uma decisão judicial para retirada do material, solicitamos que informe o link de acesso ao documento, bem como quaisquer dados necessários ao acesso, no campo abaixo.
Todas as denúncias são sigilosas e sua identidade será preservada. Os campos nome e e-mail são de preenchimento opcional. Porém, ao deixar de informar seu e-mail, um possível retorno será inviabilizado e/ou sua denúncia poderá ser desconsiderada no caso de necessitar de informações complementares.
| Metadados | Descrição | Idioma |
|---|---|---|
| Autor(es): dc.contributor | Moreira, Egon Bockmann, 1964- | - |
| Autor(es): dc.contributor | Universidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Jurídicas. Curso de Graduação em Direito | - |
| Autor(es): dc.creator | Lopes, Luana de Oliveira, 1980- | - |
| Data de aceite: dc.date.accessioned | 2025-09-01T12:43:40Z | - |
| Data de disponibilização: dc.date.available | 2025-09-01T12:43:40Z | - |
| Data de envio: dc.date.issued | 2021-06-24 | - |
| Data de envio: dc.date.issued | 2021-06-24 | - |
| Data de envio: dc.date.issued | 2019 | - |
| Fonte completa do material: dc.identifier | https://hdl.handle.net/1884/71226 | - |
| Fonte: dc.identifier.uri | http://educapes.capes.gov.br/handle/1884/71226 | - |
| Descrição: dc.description | Orientador : Prof. Dr. Egon Bockmann Moreira | - |
| Descrição: dc.description | Monografia (graduação) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Curso de Graduação em Direito | - |
| Descrição: dc.description | Inclui referências | - |
| Descrição: dc.description | Resumo : A Lei nº 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, estabelece o procedimento administrativo a ser observado para a apuração de infrações funcionais e aplicação da respectiva penalidade, não trazendo qualquer previsão de outros métodos de resolução consensual de conflitos para a aplicação de penalidades disciplinares. Porém, com a inclusão do artigo 26 na Lei de Introdução às Normas doDireito Brasileiro por meio da Lei nº 13.655, de 25 de abril de 2018, abriu-se a possibilidade de qualquer ente ou órgão do Poder Público transacionar, visto ser o permissivo genérico para a celebração de acordospela Administração Pública. Por não haver qualquer limitação de objeto, tal norma torna-se o fundamento para a aplicação de penalidades funcionais por meio de acordo substitutivo disciplinar. Ainda, por trazer os requisitos mínimos para a validade da transação, garante segurança jurídica em sua utilização. Esse novo procedimento mostra-se mais eficiente e eficaz para a Administração Pública no âmbito do poder disciplinar, vez que é mais célere e menos custoso ao Estado, além de trazer mais benefícios de curto a longo prazo para a Administração. Assim, o presente artigo científico tem o propósito de analisar a possibilidade de utilização de meios de resolução consensual de conflitos, em específico o acordo substitutivo disciplinar, como forma alternativa à aplicação tradicional de penalidades em decorrência de cometimento de falta funcional praticada por servidor público, analisando os requisitos, as fases do procedimento e o objeto do acordo, bem como a possibilidade de interrupção do prazo prescricional da pretensão punitiva da Administração em caso de descumprimento | - |
| Descrição: dc.description | Resumo: La Ley nº 8.112/1990, que establece el régimen jurídico de los servidores públicos civiles de la Unión, de las autarquías y de las fundaciones públicas federales, establece el procedimiento administrativo que debe seguirse para el análisis de infracciones funcionales y la aplicación de la respectiva sanción, no trayendo cualquier previsión de otros métodos de resolución consensual de conflictos para la aplicación de sanciones disciplinarias. Sin embargo, con la introducción del artículo 26 en la Ley de Introducción a las Normas del Derecho Brasileño a través de la Ley nº 13.655, de 25 de abril de 2018, se abrió la posibilidad de cualquier ente o órgano del Poder Público transaccionar, por ser el permiso genérico para la celebración de acuerdos por parte de la Administración Pública. Por no haber cualquier limitación de objeto, dicha norma se convierte en el fundamento para la aplicación de sanciones funcionales por intermedio de un acuerdo disciplinario sustitutivo. Además, por aportar los requisitos mínimos para la validez de la transacción, garantiza la seguridad jurídica en suutilización. Este nuevo procedimiento es más eficiente y eficaz para la Administración Pública en el ámbito del poder disciplinario, ya que es más rápido y menos costoso al Estado, además de aportar más beneficios de corto a largo plazo para la Administración. Por lo tanto, el presente artículo científico tiene el propósito de analizar la posibilidad de utilización de medios de resolución consensual de conflictos, en específico el acuerdo sustitutivo disciplinario, como forma alternativa a la aplicación tradicional de sanciones a consecuencia de la comisión de una falta funcional practicada por servidor público, analizando los requisitos, las fases del procedimiento y el objeto del acuerdo, así como la posibilidad de interrupción del plazo de prescripción de la pretensión punitiva de la Administración en caso de incumplimiento. | - |
| Formato: dc.format | 1 arquivo (37 p.). | - |
| Formato: dc.format | application/pdf | - |
| Formato: dc.format | application/pdf | - |
| Palavras-chave: dc.subject | Administração pública | - |
| Palavras-chave: dc.subject | Poder disciplinar | - |
| Palavras-chave: dc.subject | Conflito - Administração | - |
| Palavras-chave: dc.subject | Penalidade | - |
| Título: dc.title | Acordo substitutivo disciplinar como forma alternativa de aplicação de penalidades administrativas funcionais | - |
| Aparece nas coleções: | Repositório Institucional - Rede Paraná Acervo | |
O Portal eduCAPES é oferecido ao usuário, condicionado à aceitação dos termos, condições e avisos contidos aqui e sem modificações. A CAPES poderá modificar o conteúdo ou formato deste site ou acabar com a sua operação ou suas ferramentas a seu critério único e sem aviso prévio. Ao acessar este portal, você, usuário pessoa física ou jurídica, se declara compreender e aceitar as condições aqui estabelecidas, da seguinte forma: