Atenção:
O eduCAPES é um repositório de objetos educacionais, não sendo responsável por materiais de terceiros submetidos na plataforma. O usuário assume ampla e total responsabilidade quanto à originalidade, à titularidade e ao conteúdo, citações de obras consultadas, referências e outros elementos que fazem parte do material que deseja submeter. Recomendamos que se reporte diretamente ao(s) autor(es), indicando qual parte do material foi considerada imprópria (cite página e parágrafo) e justificando sua denúncia.
Caso seja o autor original de algum material publicado indevidamente ou sem autorização, será necessário que se identifique informando nome completo, CPF e data de nascimento. Caso possua uma decisão judicial para retirada do material, solicitamos que informe o link de acesso ao documento, bem como quaisquer dados necessários ao acesso, no campo abaixo.
Todas as denúncias são sigilosas e sua identidade será preservada. Os campos nome e e-mail são de preenchimento opcional. Porém, ao deixar de informar seu e-mail, um possível retorno será inviabilizado e/ou sua denúncia poderá ser desconsiderada no caso de necessitar de informações complementares.
Metadados | Descrição | Idioma |
---|---|---|
Autor(es): dc.contributor | Ataide Junior, Vicente de Paula, 1970- | - |
Autor(es): dc.contributor | Universidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Jurídicas. Curso de Graduação em Direito | - |
Autor(es): dc.creator | Lima, Camila Pretko de, 1998- | - |
Data de aceite: dc.date.accessioned | 2025-09-01T10:35:37Z | - |
Data de disponibilização: dc.date.available | 2025-09-01T10:35:37Z | - |
Data de envio: dc.date.issued | 2021-06-23 | - |
Data de envio: dc.date.issued | 2021-06-23 | - |
Data de envio: dc.date.issued | 2020 | - |
Fonte completa do material: dc.identifier | https://hdl.handle.net/1884/71164 | - |
Fonte: dc.identifier.uri | http://educapes.capes.gov.br/handle/1884/71164 | - |
Descrição: dc.description | Orientador : Prof. Dr. Vicente de Paula Ataíde Junior | - |
Descrição: dc.description | Monografia (graduação) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Curso de Graduação em Direito | - |
Descrição: dc.description | Inclui referências | - |
Descrição: dc.description | Resumo : O presente artigo trata de problemáticas decisões proferidas em sede recursal no âmbito dos juizados especiais que, baseados no artigo 46 da lei nº 9.099/1995, conflitam com o dever constitucional de motivação das decisões jurídicas. A motivação é imprescindível ao modelo de estado de direito e aos princípios de auto defesa e do contraditório, que orientam o processo civil brasileiro especialmente após a Constituição Federal de 1988 e o Código de Processo Civil de 2015, e visam a concretização de um processo justo e efetivo. Porém, as decisões proveridas pelas Turmas Recursais que mantêm as sentenças por seus próprios fundamentos podem representar um obstáculo a estes objetivos. Para avaliar este cenário, a análise foi concentra no âmbito dos Juizados Especiais Federais em razão de suas especifidades e, por meio de revisão bibliográfica, buscou-se compreender: (I) a motivação enquanto garantia processual e limitadora do arbítrio Estadual; (II) o que se entende como uma decisão motivada; (III) a figura dos Juizados Especiais Federais como facilitadores do acesso à justiça e suas principais caracterísitcas; (IV) o limite de sua jurisdição e o julgamento de causas complexas, bem como (V) as decisões proferidas pelas Turmas Recursais com base no artigo 46 da lei nº 9.099/1995 sem o atendimento do dever da motivação. Ao final, aponta-se o papel dos juízes para uma prestação jurisdicial adequada e conforme com a constituição, reafirmando-se a inadequação das entenças "mantidas pelos próprios fundamentos" nas causas apreciadas pelos Juízes especiais Federais. | - |
Formato: dc.format | 1 arquivo ( 36 p.). | - |
Formato: dc.format | application/pdf | - |
Formato: dc.format | application/pdf | - |
Palavras-chave: dc.subject | Motivacao (Direito) | - |
Palavras-chave: dc.subject | Decisão judicial - Brasil | - |
Palavras-chave: dc.subject | Estado de direito - Brasil | - |
Palavras-chave: dc.subject | Juizados especiais federais - Brasil | - |
Palavras-chave: dc.subject | Garantia (Direito) | - |
Título: dc.title | O dever de motivação das decisões judiciais e a inconstitucionalidade do artigo 46 da lei nº 9.099/1995 | - |
Aparece nas coleções: | Repositório Institucional - Rede Paraná Acervo |
O Portal eduCAPES é oferecido ao usuário, condicionado à aceitação dos termos, condições e avisos contidos aqui e sem modificações. A CAPES poderá modificar o conteúdo ou formato deste site ou acabar com a sua operação ou suas ferramentas a seu critério único e sem aviso prévio. Ao acessar este portal, você, usuário pessoa física ou jurídica, se declara compreender e aceitar as condições aqui estabelecidas, da seguinte forma: