Multipropriedade imobiliária : direitos, deveres e sanções

Registro completo de metadados
MetadadosDescriçãoIdioma
Autor(es): dc.contributorCortiano Junior, Eroulths-
Autor(es): dc.contributorUniversidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Jurídicas. Curso de Graduação em Direito-
Autor(es): dc.creatorManchini, Ana Clara Moryama, 1997--
Data de aceite: dc.date.accessioned2025-09-01T12:34:26Z-
Data de disponibilização: dc.date.available2025-09-01T12:34:26Z-
Data de envio: dc.date.issued2021-06-23-
Data de envio: dc.date.issued2021-06-23-
Data de envio: dc.date.issued2019-
Fonte completa do material: dc.identifierhttps://hdl.handle.net/1884/71148-
Fonte: dc.identifier.urihttp://educapes.capes.gov.br/handle/1884/71148-
Descrição: dc.descriptionOrientador : Prof. Dr. Eroulths Cortiano Júnior-
Descrição: dc.descriptionMonografia (graduação) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciência Jurídicas, Curso de Graduação em Direito-
Descrição: dc.descriptionInclui referências-
Descrição: dc.descriptionResumo : O presente artigo tem por objeto, em suma, mediante a metodologia de pesquisa qualitativa bibliográfica, investigar os direitos e obrigações dispostos pela Lei Federal n. 13.777, de dezembro de 2018, voltados ao proprietário de unidade periódica de imóvel em regime de condomínio especial de multipropriedade. Investigar-se-á, por este passo, a relevância do direito de vizinhança e aextensão da possibilidade de limitação dos direitos do multiproprietário, por meio, em especial, do instrumento da convenção condominial e, por fim, as medidassancionatórias cabíveis, a fim de coibir atos consistentes no descumprimento de deveres e no comportamento antissocial.-
Descrição: dc.descriptionAbstract: This article has the purpose of, summarily, by qualitative bibliography research methodology, investigate the rights and obligations disposed by the Federal Law n. 13.777(Brazil), from December/2018, of the property owners of periodic unitsin the special condominium regime of multiproperty (time sharing). Furthermore, it shall be investigated the relevance of neighbor law and the extension of the possibility of limitation to certain rights of the property ownersthrough, specially, the condominium convention, and, lastly, the use of penalties, with the objective of restraining acts consistent in duty noncompliance and antissocial behavior.-
Formato: dc.format1 arquivo ( 47 p.).-
Formato: dc.formatapplication/pdf-
Formato: dc.formatapplication/pdf-
Palavras-chave: dc.subjectBens imóveis-
Palavras-chave: dc.subjectMultipropriedade imobiliaria-
Palavras-chave: dc.subjectObrigações (Direito)-
Palavras-chave: dc.subjectCondominio-
Palavras-chave: dc.subjectDireito a propriedade-
Título: dc.titleMultipropriedade imobiliária : direitos, deveres e sanções-
Aparece nas coleções:Repositório Institucional - Rede Paraná Acervo

Não existem arquivos associados a este item.