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Metadados | Descrição | Idioma |
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Autor(es): dc.contributor | Lobo, Arthur Mendes | - |
Autor(es): dc.contributor | Universidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Sociais Aplicadas. Curso de Especialização MBA em Gestão Contábil e Tributária | - |
Autor(es): dc.creator | Miyasaka, Bianca Thiemy | - |
Data de aceite: dc.date.accessioned | 2025-09-01T11:39:55Z | - |
Data de disponibilização: dc.date.available | 2025-09-01T11:39:55Z | - |
Data de envio: dc.date.issued | 2025-03-10 | - |
Data de envio: dc.date.issued | 2025-03-10 | - |
Data de envio: dc.date.issued | 2019 | - |
Fonte completa do material: dc.identifier | https://hdl.handle.net/1884/70921 | - |
Fonte: dc.identifier.uri | http://educapes.capes.gov.br/handle/1884/70921 | - |
Descrição: dc.description | Orientador : Arthur Mendes Lobo | - |
Descrição: dc.description | Monografia (especialização) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Sociais Aplicadas. Curso de Especialização MBA em Gestão Contábil e Tributária | - |
Descrição: dc.description | Inclui referências | - |
Descrição: dc.description | Resumo : O presente ensaio tem como objetivo a análise do artigo 166 do Código Tributário Nacional, essencialmente quanto à questão da legitimidade ativa para pleitear a repetição do indébito de tributo indireto. Para tanto, inicialmente, os esforços se dirigem à identificação e distinção dos tributos ditos indiretos e à verificação do fundamento do direito à repetição do indébito tributário à luz da Constituição Federal. Posteriormente, o estudo se centra ao conteúdo e alcance do artigo 166 do CTN, de modo que o problema se acirra na inviabilidade à restituição do tributo que comporta transferência do encargo financeiro causada pela necessidade de se provar a assunção do encargo econômico do tributo ou de autorização de terceiro que o tenha assumido. No entanto, isto não é suficiente para se concluir, indistintamente, pela inconstitucionalidade de referido dispositivo legal. Dessa feita, é realizado o exame da evolução do entendimento jurisprudencial brasileiro e estrangeiro acerca do assunto, a fim de se constatar a quem é reconhecido o direito de pleitear a restituição do indébito do tributo que comporta, por sua natureza, a repercussão econômica. De todo modo não se pode negar o importantíssimo papel do artigo 166 do CTN, que se bem aplicado em situações excepcionais e bem delimitadas, em impedir que a restituição do indébito tributário seja causa de novo pagamento indevido àquele que não é o credor efetivamente. | - |
Formato: dc.format | 1 recurso online : PDF. | - |
Formato: dc.format | application/pdf | - |
Palavras-chave: dc.subject | Direito tributário | - |
Palavras-chave: dc.subject | Contabilidade tributaria | - |
Palavras-chave: dc.subject | Impostos | - |
Título: dc.title | Repetição de indébito de tributos indiretos : uma análise da legitimidade ativa para sua postulação sob a ótica da jurisprudência nacional | - |
Aparece nas coleções: | Repositório Institucional - Rede Paraná Acervo |
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