Repetição de indébito de tributos indiretos : uma análise da legitimidade ativa para sua postulação sob a ótica da jurisprudência nacional

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Autor(es): dc.contributorLobo, Arthur Mendes-
Autor(es): dc.contributorUniversidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Sociais Aplicadas. Curso de Especialização MBA em Gestão Contábil e Tributária-
Autor(es): dc.creatorMiyasaka, Bianca Thiemy-
Data de aceite: dc.date.accessioned2025-09-01T11:39:55Z-
Data de disponibilização: dc.date.available2025-09-01T11:39:55Z-
Data de envio: dc.date.issued2025-03-10-
Data de envio: dc.date.issued2025-03-10-
Data de envio: dc.date.issued2019-
Fonte completa do material: dc.identifierhttps://hdl.handle.net/1884/70921-
Fonte: dc.identifier.urihttp://educapes.capes.gov.br/handle/1884/70921-
Descrição: dc.descriptionOrientador : Arthur Mendes Lobo-
Descrição: dc.descriptionMonografia (especialização) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Sociais Aplicadas. Curso de Especialização MBA em Gestão Contábil e Tributária-
Descrição: dc.descriptionInclui referências-
Descrição: dc.descriptionResumo : O presente ensaio tem como objetivo a análise do artigo 166 do Código Tributário Nacional, essencialmente quanto à questão da legitimidade ativa para pleitear a repetição do indébito de tributo indireto. Para tanto, inicialmente, os esforços se dirigem à identificação e distinção dos tributos ditos indiretos e à verificação do fundamento do direito à repetição do indébito tributário à luz da Constituição Federal. Posteriormente, o estudo se centra ao conteúdo e alcance do artigo 166 do CTN, de modo que o problema se acirra na inviabilidade à restituição do tributo que comporta transferência do encargo financeiro causada pela necessidade de se provar a assunção do encargo econômico do tributo ou de autorização de terceiro que o tenha assumido. No entanto, isto não é suficiente para se concluir, indistintamente, pela inconstitucionalidade de referido dispositivo legal. Dessa feita, é realizado o exame da evolução do entendimento jurisprudencial brasileiro e estrangeiro acerca do assunto, a fim de se constatar a quem é reconhecido o direito de pleitear a restituição do indébito do tributo que comporta, por sua natureza, a repercussão econômica. De todo modo não se pode negar o importantíssimo papel do artigo 166 do CTN, que se bem aplicado em situações excepcionais e bem delimitadas, em impedir que a restituição do indébito tributário seja causa de novo pagamento indevido àquele que não é o credor efetivamente.-
Formato: dc.format1 recurso online : PDF.-
Formato: dc.formatapplication/pdf-
Palavras-chave: dc.subjectDireito tributário-
Palavras-chave: dc.subjectContabilidade tributaria-
Palavras-chave: dc.subjectImpostos-
Título: dc.titleRepetição de indébito de tributos indiretos : uma análise da legitimidade ativa para sua postulação sob a ótica da jurisprudência nacional-
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