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| Metadados | Descrição | Idioma |
|---|---|---|
| Autor(es): dc.contributor | Fonseca, Marcos Wagner da, 1969- | - |
| Autor(es): dc.contributor | Universidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Sociais Aplicadas. Curso de Especialização MBA em Banking para Cooperativas de Crédito | - |
| Autor(es): dc.creator | Camargo, Douglas Henrique Finkler de | - |
| Data de aceite: dc.date.accessioned | 2025-09-01T11:12:10Z | - |
| Data de disponibilização: dc.date.available | 2025-09-01T11:12:10Z | - |
| Data de envio: dc.date.issued | 2021-10-25 | - |
| Data de envio: dc.date.issued | 2021-10-25 | - |
| Data de envio: dc.date.issued | 2019 | - |
| Fonte completa do material: dc.identifier | https://hdl.handle.net/1884/68554 | - |
| Fonte: dc.identifier.uri | http://educapes.capes.gov.br/handle/1884/68554 | - |
| Descrição: dc.description | Orientador : Marcos Wagner da Fonseca | - |
| Descrição: dc.description | Trabalho de conclusão de curso (especialização) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Sociais Aplicadas, Curso de Especialização MBA Banking para Cooperativas de Crédito | - |
| Descrição: dc.description | Inclui referências | - |
| Descrição: dc.description | Resumo: As cooperativas de crédito são sociedades de pessoas, constituídas com o objetivo de prestar serviços financeiros aos seus associados, na forma de ajuda mútua, baseada em valores com igualdade, equidade, solidariedade, democracia e responsabilidade social. O presente estudo tem por objetivo demonstrar que legislação afim de tutelar o capital social, o torna intransferível a terceiros estranhos à cooperativa, sendo por consequência impenhoráveis, nos termos da lei. O adequado entendimento da matéria é fundamental para proporcionar maior segurança jurídica às sociedades cooperativas, especialmente as de crédito. O art. 1.094 do Código Civil dispõe que são intransferíveis as quotas do capital a terceiros estranhos à sociedade, ainda que por herança, desta forma não há como se sub- rogar nos direitos do devedor. Consoante a isso o art. 832 CPC/2015 regula que não estão sujeitos a execução os bens impenhoráveis ou inalienáveis. Afim de ratificar a proteção ao capital social, a Lei 13.097 de 2015, por meio do art. 140, inseriu o § 4º ao art. 24 da Lei nº 5.764, de 1971, que dispõe a exigibilidade das quotas somente por ocasião do desligamento do associado, que, em virtude de lei, somente pode se efetivar por demissão, eliminação ou exclusão, caso em que a restituição do capital deve observar os ditames do Estatuto da Cooperativa. Assim, o § 4º do art. 24 da Lei nº 5.764, fundou a base para que operadores do direito cooperativo, trazendo maior segurança jurídica às cooperativas, além de efetivar o cumprimento do princípio constitucional de estimulo ao cooperativismo. | - |
| Formato: dc.format | 1 arquivo (21 p.). | - |
| Formato: dc.format | application/pdf | - |
| Formato: dc.format | application/pdf | - |
| Palavras-chave: dc.subject | Impenhorabilidade | - |
| Palavras-chave: dc.subject | Cooperativas | - |
| Título: dc.title | Ipenhorabilidade das quotas-partes de capital das sociedades cooperativas diante do §4º do art. 24 da lei cooperativista | - |
| Aparece nas coleções: | Repositório Institucional - Rede Paraná Acervo | |
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