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| Metadados | Descrição | Idioma |
|---|---|---|
| Autor(es): dc.contributor | Bacellar Filho, Romeu Felipe, 1946- | - |
| Autor(es): dc.contributor | Universidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Jurídicas. Programa de Pós-Graduação em Direito | - |
| Autor(es): dc.creator | Motta, Paulo Roberto Ferreira | - |
| Data de aceite: dc.date.accessioned | 2025-09-01T13:23:38Z | - |
| Data de disponibilização: dc.date.available | 2025-09-01T13:23:38Z | - |
| Data de envio: dc.date.issued | 2021-02-16 | - |
| Data de envio: dc.date.issued | 2021-02-16 | - |
| Data de envio: dc.date.issued | 2003 | - |
| Fonte completa do material: dc.identifier | https://hdl.handle.net/1884/68442 | - |
| Fonte: dc.identifier.uri | http://educapes.capes.gov.br/handle/1884/68442 | - |
| Descrição: dc.description | Orientador: Prof. Dr. Romeu Felipe Bacellar Filho | - |
| Descrição: dc.description | Tese (doutorado) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Curso de Pós-Graduação em Direito | - |
| Descrição: dc.description | Inclui referências: p. 248-268 | - |
| Descrição: dc.description | Resumo: Este trabalho procura demonstrar que ao contrário do que determina a Constituição Federal de 1988 e do que prometem as legislações regulatórias dos serviços públicos de energia elétrica e telecomunicações, não há, no campo do ser, como concluir de modo diverso: o modelo regulatório brasileiro, adotado no bojo das reformas privatizantes da década de 1990 do século anterior, afasta a universalização material, sendo portanto, uma regulação neoliberal, de modelos irrefletidamente importados e contrários, quase sempre aos fundamentos e princípios da Lei Maior. Tal conclusão advém do fato histórico, com profundas repercussões no jurídico, de que a preocupação, quando do processo de privatizações, não foi, jamais, a universalização material dos serviços públicos, mas sim a arrecadação descompromissada de objetivos outros, que não o pagamento aos credores internacionais e nacionais. É neste organismo debilitado pela introdução de institutos jurídicos e econômicos neoliberais, que surgem verdadeiros vírus oportunistas a debilitar o organismo estatal. | - |
| Formato: dc.format | 268 f. | - |
| Formato: dc.format | application/pdf | - |
| Formato: dc.format | application/pdf | - |
| Relação: dc.relation | Disponível em formato digital | - |
| Palavras-chave: dc.subject | Direito administrativo - Brasil | - |
| Palavras-chave: dc.subject | Serviços de utilidade publica | - |
| Palavras-chave: dc.subject | Energia elétrica - Distribuição | - |
| Palavras-chave: dc.subject | Administração pública - Brasil | - |
| Palavras-chave: dc.subject | Serviços de eletricidade | - |
| Palavras-chave: dc.subject | Direito | - |
| Título: dc.title | Regulação e universalização dos serviços públicos de energia elétrica e telecomunicações | - |
| Tipo de arquivo: dc.type | livro digital | - |
| Aparece nas coleções: | Repositório Institucional - Rede Paraná Acervo | |
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