Regulação e universalização dos serviços públicos de energia elétrica e telecomunicações

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Autor(es): dc.contributorBacellar Filho, Romeu Felipe, 1946--
Autor(es): dc.contributorUniversidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Jurídicas. Programa de Pós-Graduação em Direito-
Autor(es): dc.creatorMotta, Paulo Roberto Ferreira-
Data de aceite: dc.date.accessioned2025-09-01T13:23:38Z-
Data de disponibilização: dc.date.available2025-09-01T13:23:38Z-
Data de envio: dc.date.issued2021-02-16-
Data de envio: dc.date.issued2021-02-16-
Data de envio: dc.date.issued2003-
Fonte completa do material: dc.identifierhttps://hdl.handle.net/1884/68442-
Fonte: dc.identifier.urihttp://educapes.capes.gov.br/handle/1884/68442-
Descrição: dc.descriptionOrientador: Prof. Dr. Romeu Felipe Bacellar Filho-
Descrição: dc.descriptionTese (doutorado) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Curso de Pós-Graduação em Direito-
Descrição: dc.descriptionInclui referências: p. 248-268-
Descrição: dc.descriptionResumo: Este trabalho procura demonstrar que ao contrário do que determina a Constituição Federal de 1988 e do que prometem as legislações regulatórias dos serviços públicos de energia elétrica e telecomunicações, não há, no campo do ser, como concluir de modo diverso: o modelo regulatório brasileiro, adotado no bojo das reformas privatizantes da década de 1990 do século anterior, afasta a universalização material, sendo portanto, uma regulação neoliberal, de modelos irrefletidamente importados e contrários, quase sempre aos fundamentos e princípios da Lei Maior. Tal conclusão advém do fato histórico, com profundas repercussões no jurídico, de que a preocupação, quando do processo de privatizações, não foi, jamais, a universalização material dos serviços públicos, mas sim a arrecadação descompromissada de objetivos outros, que não o pagamento aos credores internacionais e nacionais. É neste organismo debilitado pela introdução de institutos jurídicos e econômicos neoliberais, que surgem verdadeiros vírus oportunistas a debilitar o organismo estatal.-
Formato: dc.format268 f.-
Formato: dc.formatapplication/pdf-
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Relação: dc.relationDisponível em formato digital-
Palavras-chave: dc.subjectDireito administrativo - Brasil-
Palavras-chave: dc.subjectServiços de utilidade publica-
Palavras-chave: dc.subjectEnergia elétrica - Distribuição-
Palavras-chave: dc.subjectAdministração pública - Brasil-
Palavras-chave: dc.subjectServiços de eletricidade-
Palavras-chave: dc.subjectDireito-
Título: dc.titleRegulação e universalização dos serviços públicos de energia elétrica e telecomunicações-
Tipo de arquivo: dc.typelivro digital-
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