Termos iniciais e finais dos prazos decadenciais e prescricionais atinentes aos créditos tributários da fazenda pública

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Autor(es): dc.contributorLobo, Arthur Mendes-
Autor(es): dc.contributorUniversidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Sociais Aplicadas. Curso de Especialização MBA em Gestão Contábil e Tributária-
Autor(es): dc.creatorReksiedler, Lucas Tanaka, 1992--
Data de aceite: dc.date.accessioned2020-09-24T17:19:33Z-
Data de disponibilização: dc.date.available2020-09-24T17:19:33Z-
Data de envio: dc.date.issued2020-08-26-
Data de envio: dc.date.issued2020-08-26-
Data de envio: dc.date.issued2018-
Fonte completa do material: dc.identifierhttps://hdl.handle.net/1884/68284-
Fonte: dc.identifier.urihttp://educapes.capes.gov.br/handle/1884/68284-
Descrição: dc.descriptionOrientador : Arthur Mendes Lobo-
Descrição: dc.descriptionMonografia (especialização) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Sociais Aplicadas. Curso de Especialização MBA em Gestão Contábil e Tributária-
Descrição: dc.descriptionInclui referências-
Descrição: dc.descriptionResumo :O presente trabalho possui como escopo apresentar os institutos jurídicos da decadência e da prescrição no âmbito tributário, notadamente a sua aplicação quanto aos créditos tributários da Fazenda Pública. Não se discute que os prazos de decadência e de prescrição tributários sejam de cinco anos, conforme previsão legal do Código Tributário Nacional. Todavia, para possibilitar a contagem desses prazos, faz-se necessário conhecer os seus termos iniciais e finais. Neste ponto em específico, a lei, por si só, deixa lacunas e margens interpretativas quanto ao início e ao término da decadência e da prescrição. Por isso, o tema elegido para este trabalho é de grande relevância, considerando que a decadência e a prescrição são institutos que visam ao direito fundamental insculpido na Constituição Federal da segurança jurídica. Assim, malgrado o foco desta monografia seja a decadência e a prescrição para a Fazenda Pública, a questão possui especial relevância para os sujeitos passivos - contribuintes - do crédito tributário, porquanto o conhecimento acerca do começo e do fim da decadência e da prescrição podem auxiliar pessoas físicas e jurídicas em um eventual planejamento tributário.-
Formato: dc.format1 arquivo ( 82 p.).-
Formato: dc.formatapplication/pdf-
Formato: dc.formatapplication/pdf-
Palavras-chave: dc.subjectCredito tributario-
Palavras-chave: dc.subjectCaducidade (Direito)-
Palavras-chave: dc.subjectPrescrição (Direito)-
Título: dc.titleTermos iniciais e finais dos prazos decadenciais e prescricionais atinentes aos créditos tributários da fazenda pública-
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