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Metadados | Descrição | Idioma |
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Autor(es): dc.contributor | Lobo, Arthur Mendes | - |
Autor(es): dc.contributor | Universidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Sociais Aplicadas. Curso de Especialização MBA em Gestão Contábil e Tributária | - |
Autor(es): dc.creator | Reksiedler, Lucas Tanaka, 1992- | - |
Data de aceite: dc.date.accessioned | 2020-09-24T17:19:33Z | - |
Data de disponibilização: dc.date.available | 2020-09-24T17:19:33Z | - |
Data de envio: dc.date.issued | 2020-08-26 | - |
Data de envio: dc.date.issued | 2020-08-26 | - |
Data de envio: dc.date.issued | 2018 | - |
Fonte completa do material: dc.identifier | https://hdl.handle.net/1884/68284 | - |
Fonte: dc.identifier.uri | http://educapes.capes.gov.br/handle/1884/68284 | - |
Descrição: dc.description | Orientador : Arthur Mendes Lobo | - |
Descrição: dc.description | Monografia (especialização) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Sociais Aplicadas. Curso de Especialização MBA em Gestão Contábil e Tributária | - |
Descrição: dc.description | Inclui referências | - |
Descrição: dc.description | Resumo :O presente trabalho possui como escopo apresentar os institutos jurídicos da decadência e da prescrição no âmbito tributário, notadamente a sua aplicação quanto aos créditos tributários da Fazenda Pública. Não se discute que os prazos de decadência e de prescrição tributários sejam de cinco anos, conforme previsão legal do Código Tributário Nacional. Todavia, para possibilitar a contagem desses prazos, faz-se necessário conhecer os seus termos iniciais e finais. Neste ponto em específico, a lei, por si só, deixa lacunas e margens interpretativas quanto ao início e ao término da decadência e da prescrição. Por isso, o tema elegido para este trabalho é de grande relevância, considerando que a decadência e a prescrição são institutos que visam ao direito fundamental insculpido na Constituição Federal da segurança jurídica. Assim, malgrado o foco desta monografia seja a decadência e a prescrição para a Fazenda Pública, a questão possui especial relevância para os sujeitos passivos - contribuintes - do crédito tributário, porquanto o conhecimento acerca do começo e do fim da decadência e da prescrição podem auxiliar pessoas físicas e jurídicas em um eventual planejamento tributário. | - |
Formato: dc.format | 1 arquivo ( 82 p.). | - |
Formato: dc.format | application/pdf | - |
Formato: dc.format | application/pdf | - |
Palavras-chave: dc.subject | Credito tributario | - |
Palavras-chave: dc.subject | Caducidade (Direito) | - |
Palavras-chave: dc.subject | Prescrição (Direito) | - |
Título: dc.title | Termos iniciais e finais dos prazos decadenciais e prescricionais atinentes aos créditos tributários da fazenda pública | - |
Aparece nas coleções: | Repositório Institucional - Rede Paraná Acervo |
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