A constitucionalidade da exigência de complementação na substituição tributária progressiva do ICMS

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Autor(es): dc.contributorVieira, José Roberto, 1952--
Autor(es): dc.contributorUniversidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Jurídicas. Curso de Graduação em Direito-
Autor(es): dc.creatorLopes, Lucas Matheus, 1995--
Data de aceite: dc.date.accessioned2020-09-24T17:30:10Z-
Data de disponibilização: dc.date.available2020-09-24T17:30:10Z-
Data de envio: dc.date.issued2020-08-14-
Data de envio: dc.date.issued2020-08-14-
Data de envio: dc.date.issued2019-
Fonte completa do material: dc.identifierhttps://hdl.handle.net/1884/68146-
Fonte: dc.identifier.urihttp://educapes.capes.gov.br/handle/1884/68146-
Descrição: dc.descriptionOrientador : Prof. Dr. José Roberto Vieira-
Descrição: dc.descriptionMonografia (graduação) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Curso de Graduação em Direito-
Descrição: dc.descriptionInclui referências-
Descrição: dc.descriptionResumo : O estudo tem por objetivo a análise da constitucionalidade da exigência de complementação do ICMS na substituição tributária progressiva. Para isso, estudaremos a sujeição passiva tributária, dividida em suas espécies. Em seguida, examinaremos a substituição tributária e suas modalidades, dando especial atenção à modalidade progressiva. Em continuidade, será analisada a jurisprudência do STF sobre a possibilidade de restituição do ICMS pago a maior. Por fim, será feita a análise da constitucionalidade da exigência de complementação com fulcro no Princípio da Igualdade, concluindo pela sua validade.-
Formato: dc.format1 arquivo ( 28 p.).-
Formato: dc.formatapplication/pdf-
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Palavras-chave: dc.subjectImposto sobre circulação de mercadorias e serviços-
Palavras-chave: dc.subjectDireito tributario-
Palavras-chave: dc.subjectObrigação tributária-
Título: dc.titleA constitucionalidade da exigência de complementação na substituição tributária progressiva do ICMS-
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