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Metadados | Descrição | Idioma |
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Autor(es): dc.contributor | Vieira, José Roberto, 1952- | - |
Autor(es): dc.contributor | Universidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Jurídicas. Curso de Graduação em Direito | - |
Autor(es): dc.creator | Lopes, Lucas Matheus, 1995- | - |
Data de aceite: dc.date.accessioned | 2020-09-24T17:30:10Z | - |
Data de disponibilização: dc.date.available | 2020-09-24T17:30:10Z | - |
Data de envio: dc.date.issued | 2020-08-14 | - |
Data de envio: dc.date.issued | 2020-08-14 | - |
Data de envio: dc.date.issued | 2019 | - |
Fonte completa do material: dc.identifier | https://hdl.handle.net/1884/68146 | - |
Fonte: dc.identifier.uri | http://educapes.capes.gov.br/handle/1884/68146 | - |
Descrição: dc.description | Orientador : Prof. Dr. José Roberto Vieira | - |
Descrição: dc.description | Monografia (graduação) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Curso de Graduação em Direito | - |
Descrição: dc.description | Inclui referências | - |
Descrição: dc.description | Resumo : O estudo tem por objetivo a análise da constitucionalidade da exigência de complementação do ICMS na substituição tributária progressiva. Para isso, estudaremos a sujeição passiva tributária, dividida em suas espécies. Em seguida, examinaremos a substituição tributária e suas modalidades, dando especial atenção à modalidade progressiva. Em continuidade, será analisada a jurisprudência do STF sobre a possibilidade de restituição do ICMS pago a maior. Por fim, será feita a análise da constitucionalidade da exigência de complementação com fulcro no Princípio da Igualdade, concluindo pela sua validade. | - |
Formato: dc.format | 1 arquivo ( 28 p.). | - |
Formato: dc.format | application/pdf | - |
Formato: dc.format | application/pdf | - |
Palavras-chave: dc.subject | Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços | - |
Palavras-chave: dc.subject | Direito tributario | - |
Palavras-chave: dc.subject | Obrigação tributária | - |
Título: dc.title | A constitucionalidade da exigência de complementação na substituição tributária progressiva do ICMS | - |
Aparece nas coleções: | Repositório Institucional - Rede Paraná Acervo |
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