Alterações na legislação de regularização fundiária à luz do princípio da função social : análise da lei nº 13.465/2017

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Autor(es): dc.contributorIsaguirre-Torres, Katya Regina, 1972--
Autor(es): dc.contributorUniversidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Jurídicas. Curso de Graduação em Direito-
Autor(es): dc.creatorFacco, Talita Albuquerque e, 1993--
Data de aceite: dc.date.accessioned2020-09-24T17:21:33Z-
Data de disponibilização: dc.date.available2020-09-24T17:21:33Z-
Data de envio: dc.date.issued2020-08-12-
Data de envio: dc.date.issued2020-08-12-
Data de envio: dc.date.issued2019-
Fonte completa do material: dc.identifierhttps://hdl.handle.net/1884/68106-
Fonte: dc.identifier.urihttp://educapes.capes.gov.br/handle/1884/68106-
Descrição: dc.descriptionOrientador : Profa. Dra. Katya Regina Isaguirre Torres-
Descrição: dc.descriptionMonografia (graduação) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Curso de Graduação em Direito-
Descrição: dc.descriptionInclui referências-
Descrição: dc.descriptionResumo : O presente estudo se propõe a analisar, à luz do princípio da função social da terra, as alterações trazidas pela Lei de Regularização Fundiária nº 13.465/2017, principalmente no que tange às modificações na lei nº 8.629/1993, que dispõe sobre a Política Nacional de Reforma Agrária, e os possíveis efeitos destas mudanças. A análise da lei e seus efeitos é de suma importância, pois a mesma traz expressivas alterações na questão agrária atual, e também no campo do direito, refletindo determinados interesses e pondo em risco os mecanismos que asseguram o cumprimento da Função Social da Terra.-
Descrição: dc.descriptionResumen: El presente estudio tiene la intención de analizar, a la luz del principio de la función social de la tierra, los cambios introducidos por la Ley de Regularización de Tierras nº 13.465/2017, especialmente con respecto a los cambios en la ley nº 8.629/1993, que establece la Política Nacional de Reforma Agraria, y los posibles efectos de estos cambios. El análisis de la ley y sus efectos es extremadamente importante porque trae cambios significativos en el tema agrario actual, y también en el campo del derecho, que refleja ciertos intereses y pone en peligro los mecanismos que aseguran el cumplimiento de la función social de la tierra.-
Formato: dc.format1 arquivo ( 24 p.).-
Formato: dc.formatapplication/pdf-
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Palavras-chave: dc.subjectRegularização fundiaria-
Palavras-chave: dc.subjectDireito agrario-
Palavras-chave: dc.subjectReforma agraria-
Título: dc.titleAlterações na legislação de regularização fundiária à luz do princípio da função social : análise da lei nº 13.465/2017-
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