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Metadados | Descrição | Idioma |
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Autor(es): dc.contributor | Isaguirre-Torres, Katya Regina, 1972- | - |
Autor(es): dc.contributor | Universidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Jurídicas. Curso de Graduação em Direito | - |
Autor(es): dc.creator | Facco, Talita Albuquerque e, 1993- | - |
Data de aceite: dc.date.accessioned | 2020-09-24T17:21:33Z | - |
Data de disponibilização: dc.date.available | 2020-09-24T17:21:33Z | - |
Data de envio: dc.date.issued | 2020-08-12 | - |
Data de envio: dc.date.issued | 2020-08-12 | - |
Data de envio: dc.date.issued | 2019 | - |
Fonte completa do material: dc.identifier | https://hdl.handle.net/1884/68106 | - |
Fonte: dc.identifier.uri | http://educapes.capes.gov.br/handle/1884/68106 | - |
Descrição: dc.description | Orientador : Profa. Dra. Katya Regina Isaguirre Torres | - |
Descrição: dc.description | Monografia (graduação) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Curso de Graduação em Direito | - |
Descrição: dc.description | Inclui referências | - |
Descrição: dc.description | Resumo : O presente estudo se propõe a analisar, à luz do princípio da função social da terra, as alterações trazidas pela Lei de Regularização Fundiária nº 13.465/2017, principalmente no que tange às modificações na lei nº 8.629/1993, que dispõe sobre a Política Nacional de Reforma Agrária, e os possíveis efeitos destas mudanças. A análise da lei e seus efeitos é de suma importância, pois a mesma traz expressivas alterações na questão agrária atual, e também no campo do direito, refletindo determinados interesses e pondo em risco os mecanismos que asseguram o cumprimento da Função Social da Terra. | - |
Descrição: dc.description | Resumen: El presente estudio tiene la intención de analizar, a la luz del principio de la función social de la tierra, los cambios introducidos por la Ley de Regularización de Tierras nº 13.465/2017, especialmente con respecto a los cambios en la ley nº 8.629/1993, que establece la Política Nacional de Reforma Agraria, y los posibles efectos de estos cambios. El análisis de la ley y sus efectos es extremadamente importante porque trae cambios significativos en el tema agrario actual, y también en el campo del derecho, que refleja ciertos intereses y pone en peligro los mecanismos que aseguran el cumplimiento de la función social de la tierra. | - |
Formato: dc.format | 1 arquivo ( 24 p.). | - |
Formato: dc.format | application/pdf | - |
Formato: dc.format | application/pdf | - |
Palavras-chave: dc.subject | Regularização fundiaria | - |
Palavras-chave: dc.subject | Direito agrario | - |
Palavras-chave: dc.subject | Reforma agraria | - |
Título: dc.title | Alterações na legislação de regularização fundiária à luz do princípio da função social : análise da lei nº 13.465/2017 | - |
Aparece nas coleções: | Repositório Institucional - Rede Paraná Acervo |
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