Reflexões sobre as consequências do controle à propaganda eleitoral na efetivação dos direitos fundamentais

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Autor(es): dc.contributorSalgado, Eneida Desirée, 1975--
Autor(es): dc.contributorUniversidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Jurídicas. Curso de Graduação em Direito-
Autor(es): dc.creatorNagakura, Marcelle Beatriz Cortiano, 1991--
Data de aceite: dc.date.accessioned2020-09-24T17:20:13Z-
Data de disponibilização: dc.date.available2020-09-24T17:20:13Z-
Data de envio: dc.date.issued2020-08-11-
Data de envio: dc.date.issued2020-08-11-
Data de envio: dc.date.issued2019-
Fonte completa do material: dc.identifierhttps://hdl.handle.net/1884/68081-
Fonte: dc.identifier.urihttp://educapes.capes.gov.br/handle/1884/68081-
Descrição: dc.descriptionOrientador : Profa. Dra. Eneida Desiree Salgado-
Descrição: dc.descriptionMonografia (graduação) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Curso de Graduação em Direito-
Descrição: dc.descriptionInclui referências-
Descrição: dc.descriptionResumo : A presente pesquisa presta-se a refletir sobre os impactos que as restrições à propaganda eleitoral geram na plena realização das garantias fundamentais, especialmente dos agentes participantes do processo de eleição dos representantes políticos no Brasil. Pelo exame da legislação que regula a matéria eleitoral, expõe-se o rol de controles previstos no ordenamento voltados a enquadrar a comunicação das campanhas eleitorais a regras de forma e de conteúdo, discorrendo sobre os modos como a mensagem atinge ou deixa de atingir o destinatário final. Em análise a dados referentes a eleições presidenciais das últimas duas décadas, argumenta-se sobre a potencial inconstitucionalização dos dispositivos que limitam excessivamente as práticas comunicacionais, em vista do advento de regras mais recentes que atingem as mesmas finalidades alegadas para as restrições anteriormente sancionadas. Por fim, disserta-se a respeito do caráter multifuncional dos direitos eleitorais, enfatizando o papel vital do poder público em prover mecanismos para o fortalecimento da participação política, de forma que os canais de comunicação entre candidatos e eleitores sejam cada vez mais transparentes e informativos. A conclusão dessas reflexões aponta no sentido da necessária revisão dos controles regulatórios, para que a eventual imposição de limites seja pautada pelos critérios do teste tripartite, reduzindo os riscos de arbitrariedade ou opressão de grupos minoritários na construção da proposta democrática. Além disso, resta evidenciada a constante necessidade de reafirmação dos direitos fundamentais na esteira do processo eleitoral, reforçando a liberdade de manifestação e o direito à informação dos eleitores para a consolidação permanente da arena de debate político.-
Descrição: dc.descriptionAbstract: This research aims to reflect on the impacts that restrictions on electoral advertising generate in the complete realization of fundamental guarantees, especially of those participating in the process of electing political representatives in Brazil. By examining the legislation that regulates the electoral matter, the text exposes the list of controls in the legal system aimed at regulating the communication of electoral campaigns in form and content, discussing how the message reaches or fails to reach the addressee. Analyzing data from presidential elections of the last two decades, it is argued about the potential unconstitutionalization of rules that excessively limit communication practices, given the advent of more recent standards that achieve the same purposes alleged for previously sanctioned restrictions. Finally, the paper discusses the multifunctional character of electoral rights, emphasizing the vital role of the public power in providing mechanisms for strengthening political participation, so that the channels of communication between candidates and voters are increasingly transparent and informative. The conclusion points to the necessary revision of regulatory controls, in order that the eventual imposition of limits is guided by the tripartite test criteria, reducing the risks of arbitrariness or oppression of minority groups in the construction of the democratic proposal. In addition, the constant need for reaffirmation of fundamental rights in the wake of the electoral process remains evident, reinforcing the freedom of speech and the right to information for the electorate, aiming the permanent consolidation of the political debate arena.-
Formato: dc.format1 arquivo ( 81 p.).-
Formato: dc.formatapplication/pdf-
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Palavras-chave: dc.subjectPropaganda eleitoral - Brasil-
Palavras-chave: dc.subjectDireitos fundamentais-
Palavras-chave: dc.subjectDireito eleitoral - Brasil-
Palavras-chave: dc.subjectLiberdade de expressão-
Palavras-chave: dc.subjectDireito a informação-
Título: dc.titleReflexões sobre as consequências do controle à propaganda eleitoral na efetivação dos direitos fundamentais-
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