Responsabilidade penal da pessoa jurídica : a periculosidade criminal enquanto fundamento da consequência jurídica do delito

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Autor(es): dc.contributorBusato, Paulo César, 1964--
Autor(es): dc.contributorUniversidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Jurídicas. Curso de Graduação em Direito-
Autor(es): dc.creatorLesinhovski, Victor Roberto, 1994--
Data de aceite: dc.date.accessioned2020-09-24T17:28:39Z-
Data de disponibilização: dc.date.available2020-09-24T17:28:39Z-
Data de envio: dc.date.issued2020-08-11-
Data de envio: dc.date.issued2020-08-11-
Data de envio: dc.date.issued2019-
Fonte completa do material: dc.identifierhttps://hdl.handle.net/1884/68077-
Fonte: dc.identifier.urihttp://educapes.capes.gov.br/handle/1884/68077-
Descrição: dc.descriptionOrientador : Prof. Dr. Paulo César Busato-
Descrição: dc.descriptionMonografia (graduação) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Curso de Graduação em Direito-
Descrição: dc.descriptionInclui referências-
Descrição: dc.descriptionResumo : Dentro do contexto da sociedade de riscos, a responsabilidade penal das pessoas jurídicas é um tema que tem ganhado grande destaque em âmbito nacional, especialmente após as recentes tragédias ambientais pelas quais o país passou e que tiveram como protagonistas não a atuação de pessoas físicas, mas sim a de pessoas jurídicas. Nesse sentido, as necessidades político-criminais de se atribuir responsabilidade penal às empresas parecem estar bem assentadas, contudo, a doutrina ainda patina no que diz respeito à concepção de uma estrutura dogmática capaz de legitimar a imposição de uma resposta penal ao ente coletivo por uma ação própria e respeitando os pilares de um Direito penal democrático, em especial no que diz respeito à culpabilidade. Assim, propõe-se uma investigação feita em dois tempos acerca dos fundamentos que legitimam a imposição de consequências penais aos delitos cometidos por pessoas jurídicas. Em um primeiro momento, se analisará a culpabilidade e no que consiste as suas dificuldades dogmáticas quando aplicada aos principais modelos de responsabilidade penal das pessoas jurídicas. Em um segundo momento, será proposta uma mudança de paradigma quanto ao fundamento da consequência jurídica do delito a ser utilizado no âmbito dos ilícitos penais cometidos por pessoas jurídicas. Nesse aspecto, a periculosidade criminal emerge como um conceito adaptável à responsabilidade penal dos entes coletivos, o qual possibilita a aplicação de respostas penais diferentes das penas, a exemplo das chamadas medidas de segurança. Logo, este trabalho investigará de que forma o conceito de periculosidade é adequado para a responsabilização penal das pessoas jurídicas e quais são as consequências em adotá-lo como fundamento da consequência jurídica dos delitos cometidos por entes coletivos.-
Descrição: dc.descriptionAbstract: Within the context of the risk society, the criminal liability of legal entities is a theme that has gained great prominence at national level, especially after the recent environmental tragedies that the country has gone through and whose protagonists were not the actions of individuals, but performed by legal entities. In this regard, the criminal policy needs of attributing criminal responsibility to companies seems to be well established, however, the doctrine still doesn’t work out the conception of a dogmatic structure capable of legitimizing the imposition of criminal sanctions to legal entities for its own actions, respecting the pillars of a democratic criminal law, in particular as regards to culpability. Thus, it is proposed a two-time investigation into the basis that legitimize the imposition of criminal sanctions to crimes committed by legal entities. At first, the culpability and its dogmatic difficulties will be analyzed when applied to the main models of criminal liability of legal entities. Secondly, a paradigm shift will be proposed regarding the basis of the legal consequences of the offense to be used in the context of criminal offenses committed by legal entities. In this respect, criminal dangerousness emerges as an adaptable concept for the criminal liability of legal entities, which enables the application of criminal sanctions different from penalties, such as the so-called security measures. Therefore, this paper will investigate how the concept of dangerousness is appropriate for the criminal liability of legal entities and what are the consequences in adopting it as a basis for the legal consequence of the crimes committed by companies.-
Formato: dc.format1 arquivo ( 113 p.).-
Formato: dc.formatapplication/pdf-
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Palavras-chave: dc.subjectAdministração de risco-
Palavras-chave: dc.subjectResponsabilidade penal das pessoas juridicas-
Palavras-chave: dc.subjectCulpabilidade-
Palavras-chave: dc.subjectPericulosidade (Direito)-
Título: dc.titleResponsabilidade penal da pessoa jurídica : a periculosidade criminal enquanto fundamento da consequência jurídica do delito-
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