Do status às potencialidades : os sistemas de (in)capacidades em relação às pessoas com deficiência intelectual ou psíquica nas codificações civis brasileiras

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MetadadosDescriçãoIdioma
Autor(es): dc.contributorMatos, Ana Carla Harmatiuk, 1973--
Autor(es): dc.contributorRuzyk, Carlos Eduardo Pianovski, 1977--
Autor(es): dc.contributorUniversidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Jurídicas. Curso de Graduação em Direito-
Autor(es): dc.creatorFantin, Giovanna, 1997--
Data de aceite: dc.date.accessioned2020-09-24T17:25:27Z-
Data de disponibilização: dc.date.available2020-09-24T17:25:27Z-
Data de envio: dc.date.issued2020-08-11-
Data de envio: dc.date.issued2020-08-11-
Data de envio: dc.date.issued2019-
Fonte completa do material: dc.identifierhttps://hdl.handle.net/1884/68066-
Fonte: dc.identifier.urihttp://educapes.capes.gov.br/handle/1884/68066-
Descrição: dc.descriptionOrientadora: Profa. Dra. Ana Carla Harmatiuk Matos-
Descrição: dc.descriptionCoorientador: Prof. Dr. Carlos Eduardo Pianovski Ruzyk-
Descrição: dc.descriptionMonografia (graduação) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Curso de Graduação em Direito-
Descrição: dc.descriptionInclui referências-
Descrição: dc.descriptionResumo : O presente trabalho analisa os sistemas de capacidades ao longo das codificações civis brasileiras, com o objetivo de possibilitar uma melhor compreensão do tema por meio do panorama histórico que vai da representação à sua autonomia da pessoa com deficiência. Para tanto, realiza um exame crítico das disposições que, nas codificações de 1916 e 2002 versavam sobre o tema para, após, cotejá-las com as novas diretivas trazidas pela Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiências e o Estatuto da Pessoa com Deficiência, ressaltando, ao final, os avanços e desafios que o percurso histórico nessa seara nos indica. Nessa tarefa, a presente monografia observa que a ratio do Código Civil de 1916 fundamentava-se na defesa da ordem social para retirar a capacidade das pessoas com deficiência e tinha por paradigma o sujeito proprietário. De igual modo, o Código de 2002 manteve a essência da proteção ao patrimônio em detrimento da dignidade desses sujeitos. Em decorrência lógica, a atribuição de incapacidade às pessoas com deficiência psíquica ou intelectual – com base na atribuição de status de sujeito inapto à prática dos atos da vida civil – causou isolamento, discriminação e sofrimento. Não obstante, em 2007, o Brasil tornou-se signatário da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiências, o que significou a "Virada de Copérnico" na interpretação da capacidade legal. A leitura civil-constitucional deste documento internacional busca, hoje, um conceito social da deficiência, que a entende como obstáculo imposto pela sociedade ao sujeito que possui alguma limitação, e não como algo a ele ínsito, colocando foco, assim, no que o poder público e a sociedade civil devem fazer para levantar as barreiras ao pleno acesso das pessoas com deficiência, em igualdade de condições, à cidadania. Busca-se, assim, maximizar às potencialidades individuais das pessoas com deficiência, partindo da premissa de que cada sujeito é um ser único, insuscetível às categorizações gerais. Impõe-se, em decorrência, uma revisão quanto ao sistema de incapacidades, levando em conta as concretas aptidões de cada sujeito. Conclui-se, ao fim, que os avanços recentes quanto à autonomia dessas pessoas relevam-se fundamentais para garantia da dignidade humana, enquanto destaque central do ordenamento jurídico.-
Descrição: dc.descriptionAbstract: This work analyzes the systems of legal capacity throughout the Brazilian civil codifications, in order to enable a better understanding of the theme through an historic overview that goes from representation to the persons with disabilities autonomy. Therefore, this work realizes a critical exam of the legal provisions that, in the codifications of 1916 and 2002 dealt with the theme to, afterwards, collate them with the new provisions brought by the Convention on the Rights of Persons with Disabilities and the Persons with Disabilities Statute, highlighting, at the end, the advances and challenges that the historic overview of this field indicates us. In this task, this bachelor thesis observes that the ratio behind the 1916 Civil Code based itself on the protection of the social order to take away the civil capacity of persons with disability and had as a paradigm the individual as a holder of property. Similarly, the 2002 Code kept the essence of the protection of patrimony in the detriment of the dignity of these individuals. As a logical result, the attribution of incapacity to person with psychosocial or intellectual disabilit – based on the attribution of the status of someone as unfit to be the subject of legal relations – has caused isolation, discrimination and suffering. Notwithstanding this, in 2007, Brazil became a signatory to the Convention on the Rights of Persons with Disabilities, which marks the "Copernical Turn" in the interpretation of legal capacity. The civil-constitutional reading of this international instrument aims, today, for a social concept of disability, one that understands it as an obstacle imposed by society to those who bear any limitation, and not as something inherent to themselves, therefore focusing on what the public authorities and the civil society can do to lift the barriers to full access, in equal conditions, of persons with disabilities to citizenship. Therefore, it is sought to maximize the individual potentialities of persons with disabilities, parting from the premise that each individual is a unique being, insusceptible to general categorizations. As a result, a review is imposed regarding the system of disabilities, considering the concrete skills of each individual. At the end, it is concluded that the recent advances in the autonomy of these people have shown to be fundamental to the guarantee of human dignity, as a central highlight of the legal order.-
Formato: dc.format1 arquivo ( 57 p.).-
Formato: dc.formatapplication/pdf-
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Palavras-chave: dc.subjectcapacidade civil-
Palavras-chave: dc.subjectDeficiência Intelectual-
Palavras-chave: dc.subjectDignidade-
Palavras-chave: dc.subjectDireitos humanos-
Palavras-chave: dc.subjectIncapacidade jurídica-
Título: dc.titleDo status às potencialidades : os sistemas de (in)capacidades em relação às pessoas com deficiência intelectual ou psíquica nas codificações civis brasileiras-
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