Negócios sociais e a efetivação dos direitos fundamentais : análise da viabilidade da cooperação público-privada no contexto brasileiro

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Autor(es): dc.contributorXavier, Luciana Pedroso-
Autor(es): dc.contributorUniversidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Jurídicas. Curso de Graduação em Direito-
Autor(es): dc.creatorMartins, Alexia Catharina Genari, 1996--
Data de aceite: dc.date.accessioned2020-09-24T17:30:02Z-
Data de disponibilização: dc.date.available2020-09-24T17:30:02Z-
Data de envio: dc.date.issued2020-08-11-
Data de envio: dc.date.issued2020-08-11-
Data de envio: dc.date.issued2019-
Fonte completa do material: dc.identifierhttps://hdl.handle.net/1884/68045-
Fonte: dc.identifier.urihttp://educapes.capes.gov.br/handle/1884/68045-
Descrição: dc.descriptionOrientador : Profa Dra Luciana Pedroso Xavier-
Descrição: dc.descriptionMonografia (graduação) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Curso de Graduação em Direito-
Descrição: dc.descriptionInclui referências-
Descrição: dc.descriptionResumo : O presente artigo analisa a possível cooperação público-privada entre os negócios de impacto social, enquanto subgrupo do empreendedorismo social, e o Estado, notadamente no que concerne à efetivação dos direitos fundamentais à base da pirâmide. Para embasar esta pesquisa, o estudo brevemente conceitua os direitos fundamentais, em especial os direitos fundamentais sociais, avançando na análise do dever do Estado para com eles e suas limitações, delineadas pela noção de Reserva do Possível. Adiante, em razão da inexistência de pesquisas aprofundadas acerca dos conceitos de empreendedorismo social e negócios sociais, este estudo se debruça sobre a construção da noção essencial destes termos, já imersos no contexto brasileiro. Em continuidade, traça-se intersecções entre o modelo de negócio social de impacto e o ordenamento jurídico brasileiro, enquadrando minimamente estes conceitos ao sistema do Brasil e demonstrando, igualmente, a lacuna legislativa e doutrinária do tema. Ademais, no objetivo de sobrepor os negócios sociais ao contexto social atual de limitação da atuação estatal, a realidade brasileira é apresentada em números, justificando a necessidade de complementação ao Estado por parte da iniciativa privada. Por fim, analisa-se a aplicabilidade deste modelo de negócio na efetivação dos direitos fundamentais, em consonância ao texto constitucional e ao ordenamento jurídico brasileiros.-
Descrição: dc.descriptionAbstract: This paper examines the possible public-private cooperation between social businesses, as a subgroup of social entrepreneurship, and the State, notably with regard to the realization of the pyramid-based fundamental rights. To support this research, the study briefly conceptualizes fundamental rights, especially fundamental social rights, advancing the analysis of the State's duty to them and their limitations, outlined by the notion of the reserve for the possible, or insufficiency of funds. Further, due to the lack of in-depth research on the concepts of social entrepreneurship and social business, this study focuses on the construction of the essential notion of these terms, already immersed in the Brazilian context. In continuity, we draw intersections between the social business model of impact and the Brazilian legal system, minimally framing these concepts to the Brazilian system and also demonstrating the legislative and doctrinal gap of the theme. Moreover, in order to superimpose social business on the current social context of limitated state action, the Brazilian reality is presented in numbers, justifying the need for private initiative to complement the state. Finally, we analyze the applicability of this business model in the realization of fundamental rights, in line with the Brazilian constitutional text and legal system.-
Formato: dc.format1 arquivo ( 38 p.).-
Formato: dc.formatapplication/pdf-
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Palavras-chave: dc.subjectDireitos fundamentais-
Palavras-chave: dc.subjectParceria público-privada - Brasil-
Palavras-chave: dc.subjectImpacto social-
Palavras-chave: dc.subjectEmpreendedorismo social-
Título: dc.titleNegócios sociais e a efetivação dos direitos fundamentais : análise da viabilidade da cooperação público-privada no contexto brasileiro-
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