O dever de mitigação de danos no direito brasileiro : paralelo com a convenção das Nações Unidas sobre compra e venda internacional de mercadorias (CISG)

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Autor(es): dc.contributorRuzyk, Carlos Eduardo Pianovski, 1977--
Autor(es): dc.contributorPereira, Cesar A. Guimarães (Cesar Augusto Guimarães)-
Autor(es): dc.contributorUniversidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Jurídicas. Curso de Graduação em Direito-
Autor(es): dc.creatorCosta, Izabela Moriggi, 1995--
Data de aceite: dc.date.accessioned2020-09-24T17:30:29Z-
Data de disponibilização: dc.date.available2020-09-24T17:30:29Z-
Data de envio: dc.date.issued2020-08-11-
Data de envio: dc.date.issued2020-08-11-
Data de envio: dc.date.issued2019-
Fonte completa do material: dc.identifierhttps://hdl.handle.net/1884/68038-
Fonte: dc.identifier.urihttp://educapes.capes.gov.br/handle/1884/68038-
Descrição: dc.descriptionOrientador : Prof. Dr. Carlos Eduardo Pianovski Ruzyk-
Descrição: dc.descriptionCoorientador: Dr. Cesar Augusto Guimarães Pereira-
Descrição: dc.descriptionMonografia (graduação) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Curso de Graduação em Direito-
Descrição: dc.descriptionInclui referências-
Descrição: dc.descriptionResumo : O presente estudo tem como objetivo analisar o dever de mitigação de dados no ordenamento jurídico brasileiro em comparação com o referido dever na Convenção das Nações Unidas sobre Compra e Venda Internacional de Mercadorias (CISG). Para isso se utiliza do método estrutural, analizando a recepção do dever de mitigação de danos pelo conceito técnico anglo-saxão e, posteriormente, a recepção do mesmo dever pela CISG mo ordenamento jurídico brasileiro. Após deliniados os marcos teóricos, pelo método dedutivo, apresenta-se um panorama descritivo do dever de mitigação de danos tanto no ordenamento jurídico brasileiro quanto na CISG, revelando, ainda, seu histórico-legislativo, fundamentos jurídicose natureza jurídica. À luz da CISGcomo expressão derivada do regramento geral do Código Civil Brasileiro, é feita uma análise comparativa da extensão e pressupostos do dever de mitigação de danos, buscando semelhanças e diferenças frente ao ordenamento jurídico nacional. Ao final do trabalho, pela análise doutrinária, jurisprudencial e de decisões arbitrais , percebe-se que a recepção da CISG pelo ordenamento jurídico brasileiro criou uma dualidade de conceituação do dever de mitigação de danos. O primeiro, de forma implícita, pautado pela boa-fé objetiva e regido pelo artigo 422 do Código Civil. O segundo, de forma expressa, justificado pelo artigo 77 da CISG como norma específica do direito brasileiro. Conclui-se que a mistura de conceitos nacionais e internacionais causa uma aplicação desmedida da mitigação de danos, fazendo com que o instituto se distancie de seus preceitos originais. O sucesso do instituto depende, portanto, da harmonia e aplicação uniforme da mitigação de danos, prezando pela aplicação da norma como instrumento unificador internacional.-
Formato: dc.format1 arquivo ( 39 p.).-
Formato: dc.formatapplication/pdf-
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Palavras-chave: dc.subjectDanos (Direito)-
Palavras-chave: dc.subjectBoa fé (Direito)-
Palavras-chave: dc.subjectCompra e venda (Direito)-
Título: dc.titleO dever de mitigação de danos no direito brasileiro : paralelo com a convenção das Nações Unidas sobre compra e venda internacional de mercadorias (CISG)-
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