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Os limites da responsabilidade tributária
Use este link compartilhar ou citar este material: http://educapes.capes.gov.br/handle/1884/67883
Registro completo de metadados
| Metadados | Descrição | Idioma |
|---|---|---|
| Autor(es): dc.contributor | Grupenmacher, Betina Treiger, 1964- | - |
| Autor(es): dc.contributor | Universidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Jurídicas. Programa de Pós-Graduação em Direito | - |
| Autor(es): dc.creator | Ziccarelli, Matheus, 1994- | - |
| Data de aceite: dc.date.accessioned | 2020-09-24T17:35:38Z | - |
| Data de disponibilização: dc.date.available | 2020-09-24T17:35:38Z | - |
| Data de envio: dc.date.issued | 2020-08-04 | - |
| Data de envio: dc.date.issued | 2020-08-04 | - |
| Data de envio: dc.date.issued | 2019 | - |
| Fonte completa do material: dc.identifier | https://hdl.handle.net/1884/67883 | - |
| Fonte: dc.identifier.uri | http://educapes.capes.gov.br/handle/1884/67883 | - |
| Descrição: dc.description | Orientadora: Profa. Dra. Betina Treiger Grupenmacher | - |
| Descrição: dc.description | Dissertação (mestrado) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Programa de Pós-Graduação em Direito. Defesa : Curitiba, 28/04/2020 | - |
| Descrição: dc.description | Inclui referências: p. 154-160 | - |
| Descrição: dc.description | Resumo: Partindo da compreensão de que tributo não é um mero instrumento de abastecimento dos cofres públicos e de que os interesses meramente arrecadatórios não podem se sobrepor aos princípios e normas jurídicas que informam a tributação, o presente trabalho tem como objeto de estudo a responsabilidade tributária, matéria que concilia o interesse arrecadatório da Administração Tributária com os direitos constitucionais conferidos aos cidadãos, ao imputar a responsabilidade pelo recolhimento de determinado tributo a um terceiro distinto daquele que realizou o fato jurídico tributário previsto na hipótese de incidência da norma tributária. Após, compreendendo a figura do destinatário constitucional tributário e o gênero "sujeição passiva tributária", para o fim de delimitá-lo e restringir a análise à espécie "responsabilidade tributária", investigamos qual o fundamento jurídico e qual o critério essencial que permite a eleição do responsável tributário. Assim, elaboramos classificação da norma de responsabilidade tributária, tendo como critério distintivo o fundamento que a embasa, que pode ser tanto o dever de colaborar com a Administração Tributária quanto uma sanção. A partir disto, analisamos as limitações formais e materiais previstas na Constituição Federal à introdução de hipóteses de responsabilidade tributária no ordenamento jurídico pátrio, bem como, para investigação da constitucionalidade das hipóteses já existentes, o que se traduziu no estudo do (i) princípio da legalidade tributária e da exigência constitucional de disciplina de normas gerais em matéria tributária por lei complementar, (ii) princípio da capacidade contributiva, (iii) princípio da vedação à tributação com efeitos de confisco, e (iv) princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Em seguida, examinamos as limitações formais e materiais previstas no Código Tributário Nacional, com especial foco nos artigos 121, 124 e 128 do Código Tributário Nacional, e naqueles que tratam da extensão e dos efeitos da responsabilidade tributária, o que resultou no estudo mais aprofundado da definição legal do responsável tributário, da solidariedade passiva tributária, da exigência do vínculo do responsável tributário ao fato jurídico tributário, da repercussão jurídica do tributo, dos limites de aplicação e extensão da responsabilidade tributária e de seus possíveis efeitos: a solidariedade, a subsidiariedade e a pessoalidade. Palavras-chave: sujeição passiva tributária; destinatário constitucional tributário; responsabilidade tributária; dever de colaborar com a Administração Tributária; | - |
| Descrição: dc.description | Abstract: Based on the understanding that taxation is not simply an instrument to supply the public coffers and that the economic interests cannot override the principles and legal norms that composes taxation, the present work regard to Tax Liability, a discipline that connect the economic interest of the Tax Administration with the constitutional rights of the citizens, by attributing responsibility for the collection of a certain tax to a third party other than the one who performed the tax legal fact. After that, dealing with the figure of the constitutional subject of taxation as the properly person that performed the tax legal fact, in order to demarcate the analysis of the specie "tax liability", we investigate its legal basis and what is the essential standard that allows the election of the tax responsible. Thus, we created a classification of the rule of Tax Liability, having as its standard the duty to cooperate with the Tax Administration or a sanction. Based on this, we analyzed the formal and material Constitutional limitations to make an introduction of tax liability hypotheses into the country's legal system, just as to investigate the constitutionality of the hypotheses that already exists, which resulted in the study of (i) the principle of tax legality and the constitutional requirement to discipline general tax rules by supplementary law, (ii) the principle of contributory capacity, (iii) the principle of prohibiting taxation with confiscation effects, and (iv) the principles of reasonability and proportionality. Next, we examine the formal and material limitations established in the National Tax Code, with special focus on articles 121, 124 and 128, and on those dealing with the extension and effects of tax liability, which resulted in a more in-depth study of the legal definition of the tax responsible, the passive tax solidarity, the requirement that the tax responsible be linked to the tax legal fact, the legal repercussion of the tax, the limits of application and extension of tax liability, and its possible effects: solidarity, subsidiarity, and personality. Key-words: tax liability; constitutional tax recipient; tax liability; duty to collaborate with the Tax Administration; | - |
| Formato: dc.format | 160 p. : il. | - |
| Formato: dc.format | application/pdf | - |
| Formato: dc.format | application/pdf | - |
| Palavras-chave: dc.subject | Direito tributario | - |
| Palavras-chave: dc.subject | Responsabilidade fiscal | - |
| Palavras-chave: dc.subject | Administração tributária | - |
| Palavras-chave: dc.subject | Direito | - |
| Título: dc.title | Os limites da responsabilidade tributária | - |
| Aparece nas coleções: | Repositório Institucional - Rede Paraná Acervo | |
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