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Metadados | Descrição | Idioma |
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Autor(es): dc.contributor | Hachem, Daniel Wunder, 1986- | - |
Autor(es): dc.contributor | Universidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Jurídicas. Curso de Graduação em Direito | - |
Autor(es): dc.creator | Paula, Caio Cesar Ferreira de, 1986- | - |
Data de aceite: dc.date.accessioned | 2020-09-24T17:32:32Z | - |
Data de disponibilização: dc.date.available | 2020-09-24T17:32:32Z | - |
Data de envio: dc.date.issued | 2020-08-03 | - |
Data de envio: dc.date.issued | 2020-08-03 | - |
Data de envio: dc.date.issued | 2019 | - |
Fonte completa do material: dc.identifier | https://hdl.handle.net/1884/67859 | - |
Fonte: dc.identifier.uri | http://educapes.capes.gov.br/handle/1884/67859 | - |
Descrição: dc.description | Orientador : Prof. Dr. Daniel Wunder Hachem | - |
Descrição: dc.description | Monografia (graduação) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Curso de Graduação em Direito | - |
Descrição: dc.description | Inclui referências | - |
Descrição: dc.description | Resumo : O presente trabalho examinou a viabilidade de alteração constitucional para implementação de cobranças de mensalidades em universidades públicas, sob a luz da teoria dos direitos fundamentais, analisando se a cobrança em instituições públicas de ensino superior está protegido pelo sistema de limitação material de emendas constitucionais. Ademais foi analisado os benefícios e desvantagens que a limitação da gratuidade pode ensejar. | - |
Descrição: dc.description | Abstract: This paper aims to examine the feasibility of constitutional amendment for the implementation of tuition fees in public universities, in the light of the theory of fundamental rights, analyzing whether charging in public higher education institutions is protected by the system of material limitation of amendments. constitutional. In addition it will be analyzed the benefits and disadvantages that the limitation of gratuity can bring. | - |
Formato: dc.format | 1 arquivo ( 22 p.) : grafs. | - |
Formato: dc.format | application/pdf | - |
Formato: dc.format | application/pdf | - |
Palavras-chave: dc.subject | Direito constitucional | - |
Palavras-chave: dc.subject | Política de cobrança | - |
Palavras-chave: dc.subject | Direitos fundamentais - Brasil | - |
Título: dc.title | Análise sobre a cobrança de mensalidades em universidades públicas : estudos sobre a teoria do poder constituinte e os direitos fundamentais | - |
Aparece nas coleções: | Repositório Institucional - Rede Paraná Acervo |
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