Precedentes e a transcendência dos motivos determinantes : consequências da decisão na ADI 4.983

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Autor(es): dc.contributorAtaide Junior, Vicente de Paula, 1970--
Autor(es): dc.contributorUniversidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Jurídicas. Curso de Graduação em Direito-
Autor(es): dc.creatorKmita, Gabriel Leon, 1996--
Data de aceite: dc.date.accessioned2020-09-24T17:29:05Z-
Data de disponibilização: dc.date.available2020-09-24T17:29:05Z-
Data de envio: dc.date.issued2020-08-03-
Data de envio: dc.date.issued2020-08-03-
Data de envio: dc.date.issued2019-
Fonte completa do material: dc.identifierhttps://hdl.handle.net/1884/67853-
Fonte: dc.identifier.urihttp://educapes.capes.gov.br/handle/1884/67853-
Descrição: dc.descriptionOrientador : Prof. Dr. Vicente de Paula Ataíde Junior-
Descrição: dc.descriptionMonografia (graduação) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Curso de Graduação em Direito-
Descrição: dc.descriptionInclui referências-
Descrição: dc.descriptionResumo : O presente trabalho buscará apresentar a possibilidade de reverberação das razões que levaram o Supremo Tribunal Federal julgar procedente a ADI 4.983, declarando inconstitucional lei estadual que intentou regular a prática da vaquejada. Para isso, inicialmente, irá ser realizada análise da influência dos precedentes no ordenamento jurídico brasileiro, bem como apresentar a teoria da transcendência dos motivos determinantes. Ademais, o artigo tecerá considerações a respeito da concessão de proteção jurídica aos seres não humanos, corrente jurídica denominado de Direito Animal, assim como a ótica da legislação brasileira sobre o tema. Por fim, realizar-se-á estudo do inteiro teor do acórdão da referida Ação Direta de Inconstitucionalidade, bem como da transcendência do motivo que levou à sua procedência, qual seja, a incompatibilidade da vaquejada ante à Constituição brasileira. PALAVRAS-CHAVE: Supremo Tribunal Federal. Ação Direta de Inconstitucionalidade.-
Descrição: dc.descriptionAbstract: This paper will seek to present the possibility of reverberation of the reasons that led the Supreme Court to uphold ADI 4,983, declaring unconstitutional state law that intended to regulate the practice of the vaquejada. For this, initially, an analysis of the influence of the precedents in the Brazilian order will be performed, as well as presenting the theory of the transcendence of the determining motives. In addition, the article will make considerations regarding the granting of legal protection to non-human beings, the legal chain known as Animal Law, as well as the perspective of Brazilian legislation on the subject. Finally, the full content of the ruling of the aforementioned Direct Action of Unconstitutionality will be studied, as well as the transcendence of the reason that led to its origin, namely the incompatibility of the vaquejada before the Brazilian Constitution.-
Formato: dc.format1 arquivo ( 36 p.).-
Formato: dc.formatapplication/pdf-
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Palavras-chave: dc.subjectAção de inconstitucionalidade - Brasil-
Palavras-chave: dc.subjectDireito constitucional - Brasil-
Palavras-chave: dc.subjectAnimais - Trato - Legislação-
Palavras-chave: dc.subjectDireitos dos animais-
Palavras-chave: dc.subjectPrecedentes judiciais - Brasil-
Título: dc.titlePrecedentes e a transcendência dos motivos determinantes : consequências da decisão na ADI 4.983-
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