A negociação coletiva como meio de garantia de eficácia da lei geral de proteção de dados nas relações trabalhistas

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Autor(es): dc.contributorSerau Junior, Marco Aurélio-
Autor(es): dc.contributorUniversidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Jurídicas. Curso de Graduação em Direito-
Autor(es): dc.creatorKorn, Luisa Dias, 1991--
Data de aceite: dc.date.accessioned2020-09-24T17:26:52Z-
Data de disponibilização: dc.date.available2020-09-24T17:26:52Z-
Data de envio: dc.date.issued2020-08-03-
Data de envio: dc.date.issued2020-08-03-
Data de envio: dc.date.issued2019-
Fonte completa do material: dc.identifierhttps://hdl.handle.net/1884/67847-
Fonte: dc.identifier.urihttp://educapes.capes.gov.br/handle/1884/67847-
Descrição: dc.descriptionOrientador : Prof. Dr. Marco Aurélio Serau Júnior-
Descrição: dc.descriptionMonografia (graduação) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Curso de Graduação em Direito-
Descrição: dc.descriptionInclui referências-
Descrição: dc.descriptionResumo : O artigo tem como objetivo a discussão da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoas(LGPD), Lei nº 13.709/18, sob a ótica do direito trabalhista. Sabe-se que a promulgação de lei sobre o tema é tardia – com discussões acerca da proteção de dados datando o final dos anos 90 – e o tratamento de dados do empregado e do candidato é intenso nas relações trabalhistas. Em um primeiro momento, será analisada a negociação coletiva, suas limitações e suas possibilidades em nosso ordenamento: direitos fundamentais dos trabalhadores podem ser negociados? Em que extensão? Em um segundo momento, abordar-se-á a proteção de dados pessoais do trabalhador anteriormente à LGPD, e quais os temas mais comumente tratados pelo Tribunal Superior do Trabalho. Então, uma rápida exposição das disposições preliminares da LGPD, e os principais direitos e artigos atinentes ao titular de dados, relacionando-os aos direitos individuais constitucionais que se buscam proteger com a proteção de dados, considerado um direito fundamental. Por fim, a visão conjunta dos dois temas: o direito trabalhista e a LGPD. A lei, como será exposto, tem conteúdo abstrato e as relações trabalhistas são subjetivas, necessitando maior regulamentação. A saída é a negociação coletiva, com forte atuação sindical na proteção dos direitos de seus representados, em verdadeiro atendimento ao sistema democrático justrabalhista.-
Descrição: dc.descriptionAbstract: The article aims to discuss the brazilian law about data protection, "Lei Geral de Proteção de Dados" (LGPD), Law No. 13.709/18, from the perspective of labor law. It is known that the enactment of the law is late – with discussions about the protection dating back to the late 1990s - and the processing of employee data and candidate's data is intense in labor relations. At first, it will be discussed collective bargaining, its limitations and its possibilities in our Order: can fundamental workers' rights be negotiated? In what extension? Secondly, data protection before the LGPD, and which topics are most commonly dealt with by the Superior Labor Court. Then, a quick exposure of the preliminary provisions of the LGPD, and the main rights and articles relating to the data subject, relating them to the constitutional individual rights that apply to seek data protection, considered a fundamental right. Finally, the joint vision of the two themes: labor law and LGPD. The law, as it will be exposed, has abstract content and labor relations are subjective, requiring concrete regulation. The way out is collective bargaining, with strong union action in the protection of the rights of their represented, in true attendance to the democratic labor regulation system.-
Formato: dc.format1 arquivo ( 34 p.).-
Formato: dc.formatapplication/pdf-
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Palavras-chave: dc.subjectDireito do trabalho-
Palavras-chave: dc.subjectProteção de dados - Legislação - Brasil-
Palavras-chave: dc.subjectNegociação coletiva - Brasil-
Palavras-chave: dc.subjectEfetividade-
Título: dc.titleA negociação coletiva como meio de garantia de eficácia da lei geral de proteção de dados nas relações trabalhistas-
Aparece nas coleções:Repositório Institucional - Rede Paraná Acervo

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