Terceirização na administração pública e a regra constitucional do concurso público

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Autor(es): dc.contributorSerau Junior, Marco Aurélio-
Autor(es): dc.contributorUniversidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Jurídicas. Curso de Graduação em Direito-
Autor(es): dc.creatorGhiggi, Fabiana, 1981--
Data de aceite: dc.date.accessioned2025-09-01T11:56:08Z-
Data de disponibilização: dc.date.available2025-09-01T11:56:08Z-
Data de envio: dc.date.issued2020-07-31-
Data de envio: dc.date.issued2020-07-31-
Data de envio: dc.date.issued2019-
Fonte completa do material: dc.identifierhttps://hdl.handle.net/1884/67824-
Fonte: dc.identifier.urihttp://educapes.capes.gov.br/handle/1884/67824-
Descrição: dc.descriptionOrientador : Prof. Dr. Marco Aurélio Serau Junior-
Descrição: dc.descriptionMonografia (graduação) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Curso de Graduação em Direito-
Descrição: dc.descriptionInclui referências-
Descrição: dc.descriptionResumo : A terceirização, mesmo sendo um fenômeno relativamente novo, é considerada um dos processos mais marcantes nas transformações do trabalho em nosso país, nos últimos 25 anos. Impossível dissociar a terceirização da precarização dos direitos dos trabalhadores em praticamente todas as atividades e tipos de trabalho: nas áreas rurais e urbanas, nas indústrias, no comércio, nos serviços, no campo privado e, também no setor público, onde é amplamente utilizada. No setor público, a terceirização não se limita a atividades amparadas legalmente, desconsiderando-se a exigência constitucional de realização de concurso público. O presente trabalho tem por objetivo o estudo da terceirização na administração pública e sua compatibilidade com a regra do concurso público expressa no art. 37, inciso II, da Constituição Federal de 1988. Inicialmente, apresenta-se o conceito de terceirização e sua distinção em relação a outras categorias jurídicas próximas, além de um histórico normativo dos diplomas que influenciaram o objeto do estudo. O estudo prossegue discutindo a licitude ou a ilicitude da intermediação de mão de obra na administração pública e aplicabilidade da interpretação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal na ADPF 324 e no RE 958.252 nessas relações de trabalho.-
Formato: dc.format1 arquivo ( 27 p.).-
Formato: dc.formatapplication/pdf-
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Palavras-chave: dc.subjectTerceirização-
Palavras-chave: dc.subjectAdministração pública-
Palavras-chave: dc.subjectDireito do trabalho-
Palavras-chave: dc.subjectConcurso público-
Título: dc.titleTerceirização na administração pública e a regra constitucional do concurso público-
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