Análise de impacto regulatório no caso brasileiro : pormenorização e viabilidade

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Autor(es): dc.contributorMoreira, Egon Bockmann, 1964--
Autor(es): dc.contributorUniversidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Jurídicas. Curso de Graduação em Direito-
Autor(es): dc.creatorVieira, Mateus Küster, 1997--
Data de aceite: dc.date.accessioned2020-09-24T17:35:18Z-
Data de disponibilização: dc.date.available2020-09-24T17:35:18Z-
Data de envio: dc.date.issued2020-07-31-
Data de envio: dc.date.issued2020-07-31-
Data de envio: dc.date.issued2019-
Fonte completa do material: dc.identifierhttps://hdl.handle.net/1884/67819-
Fonte: dc.identifier.urihttp://educapes.capes.gov.br/handle/1884/67819-
Descrição: dc.descriptionOrientador : Prof. Egon Bockmann Moreira-
Descrição: dc.descriptionMonografia (graduação) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Curso de Graduação em Direito-
Descrição: dc.descriptionInclui referências-
Descrição: dc.descriptionResumo : Este trabalho pretende incentivar o reconhecimento e a aplicação, no caso brasileiro, de uma ferramenta de melhoria de qualidade regulatória, que é a Análise de Impacto Regulatório (AIR). Introdutoriamente, faz-se considerações iniciais concernentes à regulação para que se apresente tal instrumento. Depois, é tratado dos elementos circundantes à AIR, isso de dentro do contexto político-administrativo da estrutura estatal, para aí chegar-se até o procedimento em si. Aqui, é feita uma apresentação do ciclo regulatório e, é claro, da figura da Análise nesse processo, sendo esta última explicitada e examinada seguindo-se uma lógica sistemática: com um início, meio e fim de todo o seu caminho. Por último, são tecidos comentários derradeiros acerca de sua instauração no Brasil – principalmente quanto ao tema de vinculação –, ponderando-se os aspectos mais significativos para tanto em um tom menos técnico e mais crítico. É, em suma, um trabalho que busca demonstrar de maneira organizada e esmiuçada um instrumento de aperfeiçoamento de gestão pública em geral.-
Descrição: dc.descriptionAbstract: This paper intends to encourage the recognition and application, in the Brazilian case, of a regulatory quality improvement tool, which is the Regulatory Impact Analysis (RIA). Preliminarily, introductory remarks are made about regulation to bring up this instrument. After, are dealt the surrounding elements of RIA, from within the political-administrative context of the state structure, to arrive at the procedure itself. Here, is done a presentation of the regulatory cycle and, of course, of the figure of the Analysis in this process, being this last one explained and examined following a systematic logic: with a beginning, middle and end of all its path. At last, final comments are made about its establishment in Brazil – mainly regarding the theme of binding –, pondering the most significant aspects to this end in a less technical and more critical tone. It is, in short, a work that seeks to demonstrate in an organized and detailed manner an instrument for improving public management in general.-
Formato: dc.format1 arquivo ( 65 p.).-
Formato: dc.formatapplication/pdf-
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Palavras-chave: dc.subjectDireito regulatório-
Palavras-chave: dc.subjectGestão pública-
Título: dc.titleAnálise de impacto regulatório no caso brasileiro : pormenorização e viabilidade-
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