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Metadados | Descrição | Idioma |
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Autor(es): dc.contributor | Grupenmacher, Betina Treiger, 1964- | - |
Autor(es): dc.contributor | Universidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Jurídicas. Curso de Graduação em Direito | - |
Autor(es): dc.creator | Simioni Filho, Daniel Luiz, 1996- | - |
Data de aceite: dc.date.accessioned | 2020-09-24T17:32:28Z | - |
Data de disponibilização: dc.date.available | 2020-09-24T17:32:28Z | - |
Data de envio: dc.date.issued | 2020-07-31 | - |
Data de envio: dc.date.issued | 2020-07-31 | - |
Data de envio: dc.date.issued | 2019 | - |
Fonte completa do material: dc.identifier | https://hdl.handle.net/1884/67814 | - |
Fonte: dc.identifier.uri | http://educapes.capes.gov.br/handle/1884/67814 | - |
Descrição: dc.description | Orientador : Betina Treiger Grupenmacher | - |
Descrição: dc.description | Monografia (graduação) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Curso de Graduação em Direito | - |
Descrição: dc.description | Inclui referências | - |
Descrição: dc.description | Resumo : No presente trabalho enfrentaremos as inovações introduzidas ao ordenamento jurídico brasileiro com a promulgação da Lei Federal nº 13.655, de 25 de abril de 2018, a qual incluiu dez novos artigos na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei nº 4.657/42) e que dispõe em grande medida sobre a segurança jurídica na aplicação e criação do direito público. Assim, pelo fato de o direito público ter como um de seus ramos o direito tributário, este será potencialmente influenciado com a inserção de referidos dispositivos legais no direito brasileiro, principalmente em seu aspecto processual. | - |
Formato: dc.format | 1 arquivo ( 35 p.). | - |
Formato: dc.format | application/pdf | - |
Formato: dc.format | application/pdf | - |
Palavras-chave: dc.subject | Garantia (Direito) | - |
Palavras-chave: dc.subject | Processo tributario - Brasil | - |
Palavras-chave: dc.subject | Direito tributario | - |
Título: dc.title | A lei nº 13.655 e o processo tributário | - |
Aparece nas coleções: | Repositório Institucional - Rede Paraná Acervo |
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