O incidente de desconsideração da personalidade jurídica na falência

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Autor(es): dc.contributorFranco, Carlos Joaquim de Oliveira-
Autor(es): dc.contributorUniversidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Jurídicas. Curso de Graduação em Direito-
Autor(es): dc.creatorMariano, Kamila Okonski, 1997--
Data de aceite: dc.date.accessioned2020-09-24T17:25:54Z-
Data de disponibilização: dc.date.available2020-09-24T17:25:54Z-
Data de envio: dc.date.issued2020-07-16-
Data de envio: dc.date.issued2020-07-16-
Data de envio: dc.date.issued2019-
Fonte completa do material: dc.identifierhttps://hdl.handle.net/1884/67628-
Fonte: dc.identifier.urihttp://educapes.capes.gov.br/handle/1884/67628-
Descrição: dc.descriptionOrientador : Carlos Joaquim Franco-
Descrição: dc.descriptionMonografia (graduação) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Curso de Graduação em Direito-
Descrição: dc.descriptionInclui referências-
Descrição: dc.descriptionResumo : A desconsideração da personalidade jurídica, regulada pelo recém alterado art. 50 do Código Civil é um instituto crucial para reprimir a utilização abusiva da sociedade em face de seus credores. A ausência de parâmetros legais quanto à sua utilização ensejou o proferimento de decisções que não atendiam seus requisitos, bem como, impossibilitavam o exercício do contraditório pelos sócios, infringindo, assim, princípios constitucionais. Com a promulgação do Código de Processo Civil de 2015 foi instituída sua forma incidental, através do art. 133, definindo os parâmetros de sua aplicação, tornando o contraditório obrigatório durante o procedimento. A disregard doctrine é muito comum, por sua vez, no processo falimentar, sendo amplamente utilizada pelos tribunais brasileiros. Buscaremos verificar, através da pesquisa jurisprudencial e doutrinária, se é admissível e benéfica ao andamento processual a aplicação do recém regulamentado incidente de desconsideração da personalidade jurídica no procedimento falimentar e quais as consequências práticas desta utilização.-
Formato: dc.format1 arquivo ( 62 p.).-
Formato: dc.formatapplication/pdf-
Formato: dc.formatapplication/pdf-
Palavras-chave: dc.subjectPersonalidade (Direito) - Brasil-
Palavras-chave: dc.subjectDesconsideracao da personalidade juridica - Brasil-
Palavras-chave: dc.subjectFalencia (Direito)-
Título: dc.titleO incidente de desconsideração da personalidade jurídica na falência-
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