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O reordenamento da política de assistência social em Paranaguá/PR e seus efeitos sobre a participação social no conselho municipal de assistência social
Use este link compartilhar ou citar este material: http://educapes.capes.gov.br/handle/1884/67563
Registro completo de metadados
| Metadados | Descrição | Idioma |
|---|---|---|
| Autor(es): dc.contributor | Archanjo, Daniela Resende, 1976- | - |
| Autor(es): dc.contributor | Universidade Federal do Paraná. Setor Litoral. Programa de Pós-Graduação em Desenvolvimento Territorial Sustentável | - |
| Autor(es): dc.creator | Santos Neto, Manuel Fabricio dos, 1992- | - |
| Data de aceite: dc.date.accessioned | 2020-09-24T17:33:27Z | - |
| Data de disponibilização: dc.date.available | 2020-09-24T17:33:27Z | - |
| Data de envio: dc.date.issued | 2020-07-08 | - |
| Data de envio: dc.date.issued | 2020-07-08 | - |
| Data de envio: dc.date.issued | 2019 | - |
| Fonte completa do material: dc.identifier | https://hdl.handle.net/1884/67563 | - |
| Fonte: dc.identifier.uri | http://educapes.capes.gov.br/handle/1884/67563 | - |
| Descrição: dc.description | Orientador: Profa. Drª Daniela Resende Archanjo | - |
| Descrição: dc.description | Dissertação (mestrado) - Universidade Federal do Paraná, Setor Litoral, Programa de Pós-Graduação em Desenvolvimento Territorial Sustentável. Defesa : Matinhos, 24/04/2019 | - |
| Descrição: dc.description | Inclui referências: p. 72-78 | - |
| Descrição: dc.description | Resumo: A partir da Constituição Federal de 1988 e da LOAS (1993) a assistência social deixou de ser caracterizada pelo sentido de filantropia e benemerência que lhe era atribuído, para se afirmar como direito social de dever do Estado. Em razão disso, um conjunto de diretrizes foram estabelecidas, como: a descentralização político-administrativa para os Estados, o Distrito Federal e os municípios; a participação da população na formulação da política e controle das ações em todos os níveis e a primazia da responsabilidade do Estado na condução da política de assistência social em cada esfera de governo. Dentre essas diretrizes, a participação da população foi viabilizada pela criação de espaços democráticos de deliberação sobre a política de assistência, dentre os quais se destacam os conselhos de assistência social. A participação no conselho de assistência social, além de ser uma das diretrizes previstas na LOAS, contribui para uma ampliação da tomada de consciência cívica e da cultura política dos sujeitos, tal como possibilita a inclusão das pautas da sociedade na deliberação sobre as prioridades da política de assistência social. A presente pesquisa, através de uma abordagem qualitativa, estudou o caso do Conselho de Assistência Social do município de Paranaguá/PR (CMAS-Paranaguá), tendo como objetivo analisar os fatores que contribuíram para a redução das organizações da sociedade civil inscritas no Conselho no período de 2013 a 2018. A pesquisa bibliográfica embasou a discussão das teorias e conceitos apresentados no trabalho, tendo sido complementada pela pesquisa documental, que teve como fontes: atas, leis, Regimento Interno do Conselho e atos publicados pelo CMAS-Paranaguá no Diário Oficial do Município no período de 04/2015 a 09/2018. A pesquisa de campo deu suporte à compreensão da visão dos sujeitos participantes e das interações e relações estabelecidas no espaço do CMAS-Paranaguá. Como resultados, evidenciou-se que o descredenciamento das organizações do Conselho ocorreu após a implementação da norma da Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais no município. Outro achado da pesquisa foi a diminuição da participação dos usuários da política de assistência na composição representativa do CMAS-Paranaguá, passando de três para um representante, o que também evidenciou uma disparidade entre os segmentos representativos da ala não-governamental do conselho. A análise dos atos decisórios emitidos pelo CMAS-Paranaguá, que serviu para verificar o impacto da diminuição do trânsito das organizações da sociedade civil no Conselho, sobre sua produção deliberativa, demonstrou que 51% das decisões emitidas são em favor da definição geral da política de assistência social, mas destas, 75% são homologações de propostas e projetos do governo, evidenciando uma baixa capacidade propositiva dos membros da ala não governamental em seu favor, e uma alta conformidade com as proposições governamentais, corroborando às críticas feitas aos Conselhos no sentido de que os mesmos exercem um papel "cartorial". Palavras - chave: Assistência social. Conselho de política. Participação social. OSC. | - |
| Descrição: dc.description | Abstract: From the Federal Constitution (1988) and LOAS (1993) a social assistance can be portrayed by the sense of philanthropy and benevolence that was granted, to become a social right of state duty. In relation to this, a set of guidelines were established, such as: the political-administrative decentralization for the States, the Federal District and the municipalities; The participation of the population in politics and actions at all levels and the primacy of the responsibility of the State in the policy of social assistance in each sphere of government. Among these guidelines, the participation of the population was facilitated by the creation of democratic spaces for deliberation on care policy, among which social assistance councils stand out. Participation in the social assistance council, in addition to being one of the guidelines foreseen in the LOAS, contributes to an increase in civic awareness and the political culture of the subjects, as it allows the inclusion of the guidelines of society in the deliberation on the priorities of the policy social assistance. The council of social assistance of the municipality of Paranaguá is composed of 22 members, of which 11 represent the government and 11 represent the civil society organizations, but in addition to these, there are other organizations registered in the council, are those that form the Social Assistance Network in the municipality. This research, which aimed to analyze the factors that contributed to the reduction of civil society organizations registered in the council, from 2013 to 2018, used a qualitative approach, and was developed through a case study of the Municipal Council of Social Assistance of Paranaguá - CMAS-Paranaguá. The bibliographical research based the discussion of the theories and concepts presented in the work. The documentary research had as sources: the minutes, the laws, the Internal Regulation of the council and the acts published by CMAS-Paranaguá in the Official Gazette of the Municipality in the period from 04/2015 to 09/2018. The field research supported the understanding of the participants' view and of the interactions and relationships established in the CMASParanaguá space. As a result, it was evidenced that the accreditation of the council's organizations occurred after the implementation of the standard of the National Typification of Socio-Assisted Services in the municipality. Another finding of the research was the decrease in the participation of users of the assistance policy in the representative composition of CMAS-Paranaguá, from three to one representative, which also showed a disparity between the representative segments of the non-governmental wing of the council. An analysis of the decision-making acts issued by CMAS-Paranaguá, which served to verify if the needs of the civil society government, on its deliberative production, showed that social assistance, but these, 75% are homologations of government projects, evidencing a low proposing ability of non-governmental wing members in their favor, and high compliance with government propositions, rectifying the charter role of the council. Keywords: Social Assistante. Policy Council. Social Participation. CSO. | - |
| Formato: dc.format | 78p. : il. | - |
| Formato: dc.format | application/pdf | - |
| Formato: dc.format | application/pdf | - |
| Palavras-chave: dc.subject | Assistência social - Paranaguá (PR) | - |
| Palavras-chave: dc.subject | Desenvolvimento Territorial Sustentável | - |
| Título: dc.title | O reordenamento da política de assistência social em Paranaguá/PR e seus efeitos sobre a participação social no conselho municipal de assistência social | - |
| Aparece nas coleções: | Repositório Institucional - Rede Paraná Acervo | |
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